Sucesso no tratamento de cardiopatia grave não afasta direito à isenção de IR, decide Primeira Turma
Na hipótese de contribuintes acometidos por doenças classificadas como graves – nos termos do artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/1988 –, o direito à isenção de Imposto de Renda não pode ser afastado pela falta de atualidade do quadro clínico que gerou o benefício, como estabelecido na Súmula 627 do Superior Tribunal de Justiça […]
Câmara analisa proposta de dedução de IR para saúde
Está em tramitação na Câmara dos Deputados um Projeto de Lei (PL) que visa criar um programa de incentivos do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) para custear ações e serviços de saúde. A ideia é que a empresa tributada com base no lucro real possa deduzir as contribuições em favor do Programa Nacional […]
Rol do ISS é taxativo, mas cabe interpretação extensiva, diz STF
Por Danilo Vital Diante da autonomia garantida pela Constituição Federal para a instituição de tributos pelos estados e municípios, a escolha por delegar ao legislador complementar nacional a elaboração de uma lista taxativa de serviços tributáveis por ISS é válida. É admissível, também, a técnica legislativa usada ao permitir que a interpretação desses itens seja […]
É devida a restituição de PIS e Cofins recolhidos a mais, decide STF
Por Tábata Viapiana É devida a restituição da diferença das contribuições para o PIS e a Cofins recolhidas a mais, no regime de substituição tributária, se a base de cálculo efetiva das operações for inferior à presumida. Essa tese foi fixada pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento virtual concluído nesta sexta-feira (27/6) sob relatoria do […]
ANS inclui teste sorológico para Covid-19 no rol de coberturas obrigatórias
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) incluiu na lista de coberturas obrigatórias dos planos de saúde o teste sorológico para o novo Coronavírus. A decisão foi tomada na última quinta-feira (25/06), em reunião da Diretoria Colegiada, e passa a valer a partir de hoje (29/06). Os exames sorológicos – pesquisa de anticorpos IgA, IgG […]