MPF defende reforma de decisão que autorizou cobrança de IR sobre juros de mora recebidos por pessoa física
Em manifestação enviada à ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral da República, Augusto Aras, defende que seja reformada decisão da Oitava Turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região (TRF1) que reconheceu a cobrança de Imposto de Renda (IR) sobre os juros de mora recebidos por pessoa física. O caso, que envolve […]
Receita Federal prorroga flexibilização de regra para entrega de documentos
A Receita Federal estendeu até 30/6 a regra que flexibiliza a entrega de documentos por conta do estado de emergência de saúde decorrente da epidemia de Covid-19. A Instrução Normativa 1.956/2020, publicada em edição extra do Diário Oficial da União desta sexta-feira (29/5), permite a entrega de cópias simples de documentos, em formato digital ou […]
Desburocratização da liberação de sistemas especiais de pagamento simplifica obrigações de contribuintes – SEFAZ RS
A Receita Estadual implementou mudanças para garantir a desburocratização na prestação de dois importantes serviços relacionados a sistemas especiais de pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Com a medida – possibilitada pelo Decreto 54.844/2019, válido desde outubro do ano passado –, ficaram dispensadas as exigências de garantias e de apresentação de […]