STF aprova súmula vinculante sobre imunidade tributária para livros eletrônicos
A nova súmula, aprovada em sessão virtual, segue o entendimento firmado pelo STF em dois recursos extraordinários com repercussão geral reconhecida. Em decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, em sessão virtual, a Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 132, formulada pela Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom), […]
Sancionada lei que permite o uso da telemedicina durante pandemia do coronavírus
Foi publicada no DOU desta quinta-feira, 16, a lei 13.989/20, que autoriza o uso da telemedicina enquanto durar a crise ocasionada pelo coronavírus. No dia 31 de março o tema já havia sido aprovado no Congresso, através do PL 696/20. De acordo com a norma, entende-se por telemedicina, entre outros, o exercício da medicina mediado […]
Receita Federal dilata prazo para apresentação de Certificado de Origem nas importações
Instrução Normativa também amplia rol de produtos com desembaraço prioritário Foi publicada ontem em edição extra do Diário Oficial da União a Instrução Normativa nº 1.936/2020, que permite a apresentação do Certificado de Origem até 60 dias após o registro da Declaração de Importação. O Certificado de Origem é um documento que atesta a origem […]