Empresa consegue dispensa do recolhimento do adicional de 10% sobre FGTS em São Paulo
O juiz Federal da 13ª vara Cível de São Paulo, Tiago Bitencourt de David, desobrigou uma empresa de recolher adicional de 10% sobre FGTS nas rescisões contratuais sem justa causa. O magistrado ainda reconheceu o direito da empresa à compensação/restituição dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos. A empresa ajuizou uma ação contra o […]
ANS publica seu Plano de Gestão Anual
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) publicou, na segunda-feira, 16, o seu Plano de Gestão Anual para 2020. Confira aqui. O documento contém os projetos e ações previstas, o orçamento da Agência por ação do Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) 2020, o cronograma de desembolso financeiro e o Mapa Estratégico 2019-2021, que trata dos […]
Lei que prorroga isenções fiscais a entidades religiosas e beneficentes é sancionada
O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou o projeto que prorroga até 31 de dezembro de 2032 a isenção de ICMS para templos religiosos e entidades beneficentes. A proposta foi transformada na Lei Complementar 170/19, publicada nesta sexta-feira (20) no Diário Oficial da União. A prorrogação irá beneficiar, além de templos e igrejas de qualquer […]
Instrução Normativa disciplina isenção de IR sobre o ganho de capital das pessoas físicas na alienação em bolsa de valores de ações de Pequenas e Médias Empresas
A Instrução Normativa RFB n° 1.585, de 2019, publicada hoje, regulamenta a isenção do Imposto sobre a Renda (IR) prevista no art. 16 da Lei nº 13.043, de 22 de setembro de 2014, concedida ao ganho de capital auferido por pessoa física na alienação, realizada no mercado à vista de bolsas de valores, de ações […]