Receita Federal não pode reter mercadoria para reclassificação fiscal, diz Justiça
A Receita Federal não pode reter mercadoria de importação para eventual reclassificação fiscal. O entendimento é do juiz Francisco Alexandre Ribeiro, da 8ª Vara Federal do Distrito Federal, que determinou a liberação de mercadoria apreendida devido a um erro de classificação fiscal. A decisão é do dia 13/6o. Na decisão, o magistrado afirma que a […]
TRF5 AFASTA EXIGÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES DO SISTEMA “S”, INCRA, APEX E ABDI
A tese que pretende afastar a exigência do pagamento das contribuições destinadas ao INCRA, SEBRAE, APEX, ABDI, Sistema “S” (SESI, SENAI, SESC, SENAC, SENAT) incidentes sobre a remuneração dos empregados está obtendo êxito em alguns tribunais. O TRF da 5ª Região tem julgados favoráveis aos contribuintes liberando as empresas do pagamento das exações. Em um […]
ANS passará a receber dados do Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) fez adequações no Sistema de Informações de Beneficiários (SIB), ferramenta eletrônica que recebe os dados dos consumidores de planos de saúde enviados regularmente pelas operadoras, para passar a receber também as informações do Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF), dado da Receita Federal que substitui o […]
TRF-1: Atos cooperativos típicos não estão sujeitos ao pagamento de PIS e Cofins
O ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza operações entre seus próprios associados, não está sujeito às contribuições destinadas ao PIS e à Cofins. Este foi o entendimento consolidado, por unanimidade, em juízo de adequação, pela 7ª turma do TRF da 1ª região. A decisão reforma julgamento anterior da própria 7ª turma que negou […]