A Secretaria da Fazenda de Porto Alegre, por meio da Receita Municipal, repassará ao Serviço Central de Proteção ao Crédito (SCPC) a listagem dos contribuintes de IPTU que estão em débito com o município. A operação, em um primeiro momento, identificará 25 mil contribuintes inadimplentes, que mesmo acionados não regularizaram seus débitos. Com isso, os contribuintes terão a negativação de seus nomes o que implicará na dificuldade para obtenção de crédito.
Para evitar a negativação e a restrição de crédito, os contribuintes poderão parcelar a dívida diretamente na Prefeitura de Porto Alegre em até 72 parcelas, desde que respeitadas as condições abaixo:
– Em até 24 meses: desde que o valor da parcela não seja inferior a R$ 30,00 nos casos de pessoas físicas e, a R$ 80,00 para os casos de pessoas jurídicas.
– Em até 36 meses: desde que o valor da parcela não seja inferior a R$ 30,00 nos casos de pessoas físicas e, a R$ 100,00 para os casos de pessoas jurídicas.
– Em até 72 meses: desde que o valor da parcela não seja inferior a R$ 60,00 nos casos de pessoas físicas e, a R$ 120,00 para os casos de pessoas jurídicas.
A Milano, Dutra & Bossle Advogados se coloca à disposição para orientação e formalização do parcelamento.
Fonte: Jornal do Comércio