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É possível a cessão e exploração de imagem de atleta por meio de pessoa jurídica, desde que haja contrato de natureza civil. O entendimento é da 2ª Turma da 4ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).

O colegiado reformou um acórdão contra um jogador de futebol acusado de não declarar corretamente os valores recebidos a título de exploração de direito de imagem.

A decisão, agora derrubada, entendeu que houve simulação por parte do atleta ao criar uma pessoa jurídica para receber os valores envolvendo o direito de imagem.

No entanto, segundo a conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, relatora do caso no Carf, o artigo 129 da Lei 11,196/2006 ampara o exercício de atividade personalíssima — cuja realização depende essencialmente do indivíduo — por meio de pessoa jurídica.

“O exercício de atividade personalíssima por meio de pessoa jurídica, sem que se trate de sociedade unipessoal, é amparado pelo artigo 129 da Lei 11.196, de 21 de novembro de 2005, que surgiu no ordenamento jurídico com a finalidade de viabilizar a contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços de natureza intelectual, cultural, artística ou científica”, afirmou.

Ela também considerou que o Fisco deve provar que o atleta agiu com dolo, fraude ou simulação em sua declaração. “A simulação, sempre ilícita, ocorre quando as partes realizam um negócio jurídico diverso daquele ocorrido na realidade”, disse.

Clique aqui para ler a decisão

Processo 10980.726872/2012-19

Fonte: Conjur

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