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A responsabilidade dos entes da Administração Pública, em regra, é objetiva; ou seja, independe de culpa. Basta a comprovação do prejuízo e do nexo de causalidade entre a ação (conduta comissiva ou omissiva) e o dano, como assegura o parágrafo 6º do artigo 37 da Constituição. Assim, a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça…

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) realiza nesta quarta-feira (02/12), a partir das 14h, a 539ª reunião da Diretoria Colegiada (Dicol). O encontro, realizado de forma remota, será transmitido ao vivo pelo canal da ANS no Youtube. Clique aqui e acesse a pauta. Após a transmissão, o vídeo da gravação permanecerá disponível no Youtube….

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) realizou de maneira virtual, no dia 24/11, a 3ª Reunião Técnica com membros da Câmara de Saúde Suplementar (CAMSS) e toda a diretoria da Agência sobre melhorias na Resolução Normativa (RN) nº 439, que dispõe sobre o processo de atualização periódica do Rol de Procedimentos e Eventos em…

A fé pública conferida à escritura lavrada em cartório para a transferência de propriedade de imóvel não serve para atestar de modo absoluto e intangível a veracidade do que é tão somente declarado de acordo com a vontade e boa-fé das partes. Assim, não serve para afastar a execução de dívida particular pela compra do…

Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido incidem sobre correção monetária de investimentos. Com esse entendimento, a 1ª e a 2ª Turmas do Superior Tribunal de Justiça negaram pedidos de empresas para retirar a inflação da base de cálculo dos tributos. As informações são do jornal Valor Econômico. Duas companhias alegaram que…

Semana Nacional da Conciliação, promovida pelo CNJ entre 30 de novembro e 4 de dezembro, prevê negociações com descontos e prazos diferenciados   AProcuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vai propor acordos de renegociação de dívidas, com possibilidade de oferta de descontos e prazos diferenciados, durante a XV Semana Nacional da Conciliação, a ser realizada no…

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) abriu mais um caminho de diálogo com as operadoras de planos de saúde com o objetivo de solucionar processos judiciais referentes ao ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS). A reguladora, a Procuradoria-Geral Federal (PGF) e a Unimed BH acabam de assinar um Protocolo de Intenções inédito para…

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) concluiu este mês mais uma etapa da revisão do seu estoque regulatório, com a revogação de 160 atos normativos. Em março, a reguladora já havia revogado 147 normas (veja aqui), totalizando assim, 307 atos normativos revogados em 2020. O processo atende ao Decreto nº 10.139/2019 da Presidência da…

Um aposentado diagnosticado com câncer de próstata conseguiu, por meio de liminar, suspender a cobrança do imposto de renda retido na fonte de seu benefício previdenciário. Ele ingressou com o processo após ter seu pedido de isenção negado pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, devido a questões envolvendo os laudos médicos apresentados….

A Câmara dos Deputados decidiu acelerar a tramitação de uma nova renegociação de dívidas de pessoas físicas e jurídicas. A proposta é chamada de Programa Extraordinário de Regularização Tributária durante a pandemia – uma espécie de “Refis da Covid-19”. O Diário Oficial da Câmara trouxe, na sexta-feira (20), um despacho encaminhando o texto para tramitação…

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