A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) reitera que os prazos referentes às notificações de cobrança dos atendimentos não foram afetados pela suspensão de prazos processuais no âmbito do ressarcimento ao SUS. A reguladora informa que encaminhará as notificações ao final dos trâmites administrativos da ANS. Esclarece, ainda, que os prazos foram retomados a partir…
A Diretoria Colegiada (Dicol) da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) aprovou a realização de Consulta Pública para receber contribuições às propostas de atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde. O tema foi deliberado nesta quarta-feira (30/09) durante a 535ª reunião da Dicol. A consulta à sociedade é uma das etapas finais do…
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) disponibilizou nesta quarta-feira (30/09) um painel dinâmico com os atos normativos que regulamentam o setor de planos de saúde. A nova ferramenta permite a pesquisa a todas as normas editadas pela reguladora, classificadas por tipo, tema, ano de publicação e área técnica responsável. Possibilita, também, o acompanhamento do…
Compartilhar dados do consumidor com empresas estranhas à relação contratual viola dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei 13.709/19) —, além de direitos previstos pela própria Constituição, tais como a honra, a privacidade, a autodeterminação informativa e a inviolabilidade da intimidade, gerando o dever de indenizar. O entendimento é da juíza…
Se um banco assume a responsabilidade pelo programa de milhagem em parceria com companhias aéreas, responde solidariamente por eventuais problemas ocorridos nos serviços por estas prestados. Com esse entendimento, a 38ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou solidariamente a Avianca e o Itaú ao pagamento de indenização de R$…
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) realiza nesta quarta-feira (30/09), a partir das 14h, a 535ª reunião da Diretoria Colegiada (Dicol). O encontro, realizado de forma remota, será transmitido ao vivo pelo canal da ANS no Youtube. Clique aqui e acesse a pauta. Após a transmissão, o vídeo da gravação permanecerá disponível no Youtube….
Todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade econômica deve responder pelos eventuais defeitos nos serviços prestados, independentemente de haver ou não culpa. O entendimento é da juíza Roberta Nasser Leone, do 5º Juizado Especial Cível de Goiânia. Segundo a magistrada, montadora e concessionária devem responder solidariamente por defeito em veículo. A decisão é…
No julgamento de recurso com repercussão geral, o Plenário concluiu que a cobrança do tributo é constitucional. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a cobrança do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a compra de aparelhos celulares por empresas de telefonia móvel para cessão em comodato (empréstimo gratuito) a…
O proprietário do imóvel pode ser incluído no polo passivo do cumprimento de sentença em de cobrança de taxa condominial, mesmo que não tenha figurado como parte durante a tramitação da ação. Essa inclusão independe de eventuais acordos que os compradores promitentes tenham firmado com o condomínio. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior…
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a competência para processar e julgar ações que envolvam contratos de representação comercial autônoma é da Justiça Comum, e não da Justiça do Trabalho. A questão foi objeto do Recurso Extraordinário (RE) 606003, com repercussão geral (Tema 550), julgado na sessão virtual encerrada em 25/9, e vai orientar…
