A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça começou a discutir a exigibilidade do IPI na hipótese de tredestinação (desvio) de mercadoria vendida sob isenção condicionada. O julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Benjamin Herman. A tredestinação ocorre quando uma empresa informa, na nota fiscal, que o destino da mercadoria é um…
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça começou a julgar, nesta quarta-feira (27/3), a possibilidade de exclusão do ICMS do cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) em três recursos especiais. O julgamento, entretanto, foi suspenso após pedido de vista do ministro Gurgel de Faria. No julgamento, o colegiado cancelou as súmulas…
Os devedores contumazes da União terão o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) cancelado. Eles também serão proibidos de pedirem parcelamentos e obterem benefícios como descontos e certidões negativas de débitos pelos próximos 10 anos. As propostas constam do projeto de lei de combate a grandes devedores, que integra o pacote de reforma da Previdência…
Contratar e manter funcionários em cargos pretensamente privativos de Administradores sem que possuam formação superior em Administração não configura prática do exercício irregular da profissão do Administrador. Com esse entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento ao recurso de apelação do Conselho Regional de Administração da Bahia (CRA/BA)…
Mais de 20 mil empresas enquadradas na categoria geral com faturamento anual até R$ 3,6 milhões terão o prazo da obrigatoriedade para adoção da nova sistemática relacionada à apuração da complementação ou da restituição do débito de responsabilidade por substituição tributária do ICMS prorrogado para 1º de junho deste ano. Conforme a Secretaria da Fazenda,…
A Fazenda Nacional não pode utilizar-se da retenção de mercadoria importada como forma de impor o recebimento de tributos ou exigir caução para sua liberação, por meio da interrupção do despacho aduaneiro para reclassificação fiscal (via SISCOMEX), com objetivo único de assegurar o cumprimento da obrigação. Esse foi o entendimento 7ª Turma do TRF 1ª…
Dois anos depois do julgamento que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, o Supremo Tribunal Federal (STF) ainda não analisou o recurso (embargos de declaração) apresentado no caso. Enquanto isso, cerca de 25 mil contribuintes pedem, na Justiça, a exclusão, segundo dados internos da área econômica do governo obtidos…
Com o objetivo de fiscalizar as vendas de grandes devedores de ICMS do Rio Grande do Sul em remessas para outros estados, a Receita Estadual iniciou, na manhã desta quinta-feira (14), a Operação Concorrência Leal IV. A iniciativa abrange operações de 58 empresas que declaram e não recolhem o imposto de forma reiterada. São contribuintes…
Os benefícios estavam vencidos desde o dia 31 de dezembro. Novos incentivos podem ser concedidos no mês de abril, segundo secretária da Fazenda do Ceará Após reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) nesta quarta-feira (13), cerca de 100 convênios relativos a incentivos fiscais foram prorrogados. Os incentivos haviam sido paralisados desde o dia…
A Receita Federal confirmou que apenas 6.043 produtores rurais aderiram ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), o Refis do Funrural. São 5.268 Pessoas Físicas e 775 Pessoas Jurídicas. O valor da dívida renegociada, no entanto, ainda não foi informado. O órgão também não disponibilizou a tabela de adesões por estados. Estima-se que o Rio…
