por ideia | ago 31, 2018 | Administrativo, Civil
Na hipótese de planos coletivos de saúde custeados exclusivamente pelo empregador, o ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa não tem direito a permanecer como beneficiário, salvo disposição expressa em contrato, acordo ou convenção coletiva de trabalho.... por ideia | ago 28, 2018 | Penal
Nos casos de não repasse do ICMS aos cofres públicos, configura-se o crime previsto no artigo 2º, inciso II, da Lei 8.137/90, quando o agente se apropria do valor referente ao tributo, ao invés de recolhê-lo ao fisco. A diferença entre o mero inadimplemento fiscal e a... por ideia | ago 24, 2018 | Tributário
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de forma unânime, reconheceu que é ilegal a cobrança pela confecção e fornecimento de selos de controle do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nos moldes do Decreto-Lei 1.437/1975. De acordo com o... por ideia | ago 17, 2018 | Tributário
Se o ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins por não configurar receita tributável, o mesmo entendimento deve ser aplicado ao IRPJ e à CSLL. Esse foi o entendimento do juiz Francisco Ostermann de Aguiar, da 2ª Vara Federal de Blumenau (SC), ao... por ideia | ago 14, 2018 | Tributário
O prazo para entregar o Imposto Territorial Rural se encerra em 28 de setembro A Declaração do Imposto Territorial Rural (DITR) já pode ser entregue pelos produtores rurais e o prazo se encerra em 28 de setembro, informou, em nota, a Federação da Agricultura do Estado...