por ideia | jun 28, 2018 | Tributário
É cabível a suspensão de ação penal quando houver o parcelamento do débito tributário que motivou a denúncia. Com esse entendimento, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná determinou a suspensão de ação penal contra dois empresários acusados de crime...
por ideia | jun 25, 2018 | Tributário
A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (25), por 270 a 1, projeto de lei que permite que as micro e pequenas empresas excluídas do Simples Nacional em 1º de janeiro por inadimplência de tributos possam retornar ao regime especial caso parcelem suas dívidas...