Mês: junho 2018

É cabível a suspensão de ação penal quando houver o parcelamento do débito tributário que motivou a denúncia. Com esse entendimento, a 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná determinou a suspensão de ação penal contra dois empresários acusados de crime tributário. A denúncia, oferecida pelo Ministério Público Federal, foi aceita em outubro…

A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (25), por 270 a 1, projeto de lei que permite que as micro e pequenas empresas excluídas do Simples Nacional em 1º de janeiro por inadimplência de tributos possam retornar ao regime especial caso parcelem suas dívidas no Refis. O texto, apoiado por todos os partidos, seguirá para…