| O jornal VALOR ECONÔMICO informa sobre decisão do TRF da 3ª Região que afastou a aplicação do adicional de 10% sobre as alíquotas de IRPJ e CSLL no regime de lucro presumido. No voto, o relator Wilson Zauhy afirmou que a majoração da carga tributária, instituída em lei sancionada no ano passado, viola a Constituição. Conforme levantamento do jornal com base em dados do CNJ, trata-se da primeira decisão de segunda instância favorável aos contribuintes na Justiça Federal de São Paulo. O cenário geral, porém, é majoritariamente desfavorável às empresas, com 17 pedidos negados e uma sentença favorável à União. Houve apenas duas liminares concedidas em primeira instância, em São Paulo e no Rio de Janeiro. A controvérsia envolve a lei que classificou o lucro presumido como benefício fiscal e elevou em 10% as alíquotas para empresas com faturamento superior a R$ 5 milhões anuais ou R$ 1,25 milhão por trimestre. O tema também é discutido, como lembra o jornal, em ação coletiva da OAB-SP e em ação direta de inconstitucionalidade proposta pela CNS no STF, sob relatoria do ministro Luiz Fux. Fonte: Jota |
