| A Receita Federal formalizou os limites para o uso de créditos tributários reconhecidos judicialmente e atualizou as regras de compensação no âmbito federal, com impacto direto no fluxo de caixa e no planejamento tributário das empresas. Publicada no Diário Oficial da União (DOU) em março, a Instrução Normativa (IN) RFB 2.314/2026 estabelece o uso escalonado desses créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, com prazos mínimos de 12 a 60 meses para compensação de valores acima de R$ 10 milhões. Pela nova sistemática, o valor a ser compensado a cada mês corresponderá ao crédito atualizado até a data da primeira declaração de compensação dividido pelo número de meses aplicável. Os prazos mínimos variam conforme o montante do crédito: de 12 meses para valores entre R$ 10 milhões e R$ 99,9 milhões, até 60 meses, nos casos superiores a R$ 500 milhões. Créditos inferiores a R$ 10 milhões não estão sujeitos à limitação. A norma estabelece que a primeira declaração de compensação deve ser apresentada em até 5 anos do trânsito em julgado, exigindo maior controle de prazos por parte dos contribuintes. Também constam prazos administrativos mais curtos, como 10 dias úteis para regularização de pendências e 20 dias para recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A IN altera a Instrução Normativa RFB 2.055/2021, que trata de restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito da Receita Federal, incorporando regras que já vinham sendo introduzidas por outros diplomas normativos. Além de estabelecer prazos para compensação, o texto amplia as hipóteses de vedação à compensação, como no caso de créditos de PIS/Cofins que não estejam vinculados à atividade econômica do contribuinte, salvo em situações específicas de reorganização societária. Outro ponto relevante é a reorganização da compensação de ofício. Débitos previdenciários declarados em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) serão quitados conforme a ordem crescente do prazo de prescrição. A norma também traz definições para micro e pequenas empresas no âmbito do programa Acredita Exportação e esclarece que créditos inferiores a R$ 10 milhões não estarão sujeitos ao escalonamento mensal. Para empresas de maior porte, no entanto, o efeito imediato será a necessidade de reavaliar o planejamento tributário e as projeções de recuperação de créditos. |
Fonte: Jota