O Decreto nº 20.965/2021, publicado na edição extra do dia 15/03/2021, prorroga o prazo de vencimento da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento (TFLF) e do Imposto Sobre Serviços de qualquer Natureza (ISSQN), nos casos relativos à prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte.
Fonte: Editorial Cenofisco