Notícias
Carf aprova quatro novas súmulas e agenda outra votação para setembro
A aprovação de súmulas faz parte da estratégia do presidente do Carf, Carlos Higino, para reduzir o estoque de...
Execução fundada em CDA de contribuinte errado não interrompe prescrição
Não é possível considerar como válida, para fins de interrupção da prescrição, a propositura de execução fiscal...
Acordo pode extinguir até 650 mil processos de conselhos profissionais
Seis dos 20 maiores litigantes do país são conselhos profissionais. Em busca de diminuir esse acervo, o presidente...
Consulta à Receita Federal não interrompe prescrição para restituição tributária, diz STJ
A apresentação de solução de consulta à Receita Federal não suspende ou interrompe o prazo prescricional para o...
TRF4 autoriza dedução de despesas com home care do Imposto de Renda
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) reconheceu o direito de um casal à dedução da base de cálculo...
Abertura de processo de tombamento não impede demolição de imóvel, diz STF
Uma propriedade se torna protegida contra demolição a partir do tombamento provisório, com notificação formal ao...
ANS realiza webinário para divulgar dados econômico-financeiros do 2º tri/2025
Evento será no dia 2/9, com transmissão ao vivo pelo YouTube, a partir das 14h A Agência Nacional de Saúde Suplementar...
Cláusula de não-concorrência sem limite de tempo é anulável, diz STJ
A cláusula de não-concorrência sem limitação temporal é inválida e anulável. Isso implica na existência de um pedido...
Faculdade deve indenizar estudante por encerramento de curso
O encerramento unilateral de um curso, sem que a faculdade ofereça opção equivalente ao aluno, gera dever de...
Prazo para pedir restituição de corretagem por atraso na entrega do imóvel é de dez anos, define Segunda Seção do STJ
Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.099), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu...
STJ vai definir se Fisco pode arbitrar ITCMD frente a normas estaduais
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir tese vinculante sobre a possibilidade de o Fisco arbitrar a...
STF valida lei gaúcha que prevê fiscalização mais rígida para devedor contumaz de ICMS
O Plenário do Supremo Tribunal Federal validou uma lei gaúcha que prevê uma fiscalização mais rígida para o “devedor...
Não é preciso intimar devedor sobre leilão de bem com alienação fiduciária
Não é necessário intimar o devedor sobre a data da realização do leilão extrajudicial nos casos de bens alvo de...
ANS – Deliberações da 627ª Reunião da Diretoria Colegiada
Confira os temas que foram discutidos na reunião realizada na segunda-feira, 25/8 A Agência Nacional de Saúde...
STF vai julgar tributação sobre vale-transporte com repercussão geral
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu julgar a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores...
ANS – 627ª Reunião da Diretoria Colegiada
Encontro acontece no dia 25/8, segunda-feira, com transmissão ao vivo a partir das 10h Agência Nacional de Saúde...
STJ vai decidir se ICMS-Difal compõe base de cálculo de PIS e Cofins
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai fixar tese vinculante para definir se o diferencial de alíquotas do...
Erro em cálculo de juros anula dívidas com a União, decide juíza
Quando é impossível identificar os critérios para o cálculo dos juros de dívidas com a União, elas devem ser anuladas....
Lenise Secchin é aprovada para a diretoria da ANS
Atual secretária-executiva da Agência passou por sabatina na CAS e votação no plenário do Senado nesta quarta-feira,...
STF mantém decisão que confirmou direito de recusar transfusão por religião
O Supremo Tribunal Federal formou maioria para manter a decisão na qual reconheceu o direito de...
Juíza manda Receita Federal inscrever débito em dívida ativa para permitir adesão à parcelamento
O juiz pode mandar a Receita Federal inscrever um débito tributário na dívida ativa se esse for um requisito...
