Notícias
Taxa de condomínio segue como dívida pessoal depois de leilão de imóvel, diz STJ
Se o arrematante do imóvel sabia da existência de dívidas de condomínio, ele se torna responsável por elas em função...
Maioria dos ministros do STF vota a favor de regras claras para coberturas fora do Rol
Com a decisão, o Supremo reafirma que cabe à ANS definir o que os planos têm obrigação de oferecer. Coberturas fora da...
ANS – Deliberações da 628ª Reunião da Diretoria Colegiada
Confira os temas que foram discutidos na reunião realizada na segunda-feira, 15/9 A Agência Nacional de Saúde...
STF forma maioria a favor da aplicação da Selic para correção de dívidas civis
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta sexta-feira (12/9), para validar a correção de dívidas...
Plano de saúde não é obrigado a cobrir exame feito no exterior, diz STJ
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que as operadoras de planos de saúde não são...
Proprietários de imóvel em área de preservação não precisam pagar IPTU, decide Juiz de SP
O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) não pode ser cobrado caso haja...
Indenização por atraso na entrega não depende de quitação de encargos, diz STJ
A indenização por danos emergentes decorrentes do atraso na entrega de um imóvel não pode ser condicionada ao...
CNJ reconhece presunção de hipossuficiência e dispensa via administrativa prévia para propositura de demandas
O Conselho Nacional de bom Justiça (CNJ) decidiu, por oito votos a seis, com uma abstenção, que a declaração de...
Corte Especial do STJ vai avaliar modulação da tese do Sistema S presencialmente
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça vai decidir presencialmente se foi correta a modulação dos efeitos...
STJ limita ônus da prova do BB em caso de débitos em contas do Pasep
O Banco do Brasil só tem o dever de comprovar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do Programa...
Lei estadual que prevê inclusão automática de recém-nascidos em plano de saúde é inconstitucional
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual, invalidou parte de uma lei de Mato Grosso do Sul que...
Plenário do CNJ proíbe exigência de certidões negativas para registros públicos de imóveis
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reafirmou que cartórios e tribunais em todo o país não podem exigir certidões...
ANS – Participações sociais em agosto
ANS promoveu uma audiência e uma consulta pública. Consulta sobre Política de Preços e Reajustes segue aberta No mês...
Prazo para pedir restituição de corretagem por atraso na entrega do imóvel é de dez anos, decide STJ
Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.099), a 2ª Seção do Superior Tribunal de...
Disponibilização indevida de informações pessoais em banco de dados gera dano moral presumido, decide STJ
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que a disponibilização para terceiros de...
Valores de previdência privada são impenhoráveis, reafirma STJ
São impenhoráveis os valores recebidos a título de proventos de aposentadoria de previdência privada. Com esse...
STJ suspende processos sobre contribuição previdenciária em stock option plan
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou ao rito dos repetitivos dois recursos sobre incidência de...
STF invalida norma de MS que previa bebê de 30 dias como dependente em plano de saúde
Para ministros, artigo da Lei 5.980/2022 dispõe sobre matérias cuja competência legislativa é privativa da União Por...
ANS – Ministro Alexandre Padilha dá posse aos diretores Wadih Damous e Lenise Secchin
Servidores da ANS, autoridades do governo e representantes do setor participaram da cerimônia realizada na sede da...
Carf aprova quatro novas súmulas e agenda outra votação para setembro
A aprovação de súmulas faz parte da estratégia do presidente do Carf, Carlos Higino, para reduzir o estoque de...
Execução fundada em CDA de contribuinte errado não interrompe prescrição
Não é possível considerar como válida, para fins de interrupção da prescrição, a propositura de execução fiscal...
