Notícias
STJ: Segunda Seção confirma que vendedor pode responder por obrigações do imóvel posteriores à posse do comprador
Ao conferir às teses do Tema 886 interpretação compatível com o caráter propter rem da dívida...
Direito de resolução contratual é extinto se a cobrança prescreve, decide STJ
Apesar de não existir prazo previsto em lei para o exercício do direito de resolução contratual, ele não é perpétuo....
ANS realiza 118ª reunião da Câmara de Saúde Suplementar
Encontro acontece na terça-feira (6/5), às 14h30, com transmissão pelo YouTube A Agência Nacional de Saúde Suplementar...
ANS – Governo Federal não vai criar plano de saúde obrigatório
Confira a nota conjunta da ANS e do Governo Federal É falso que o Governo Federal vá criar plano de saúde obrigatório....
Cobrança de IRPF em doações que antecipam herança tem repercussão geral, decide STF
Ministros entenderam que a jurisprudência do Supremo sobre a matéria não está pacificada Por unanimidade, o Supremo...
Não cabe ação de consignação para pagamento parcial de tributo, decide STJ
Não cabe a ação de consignação em pagamento para fins de recolhimento parcial de tributo. Isso significa que o devedor...
ANS – 621ª Reunião da Diretoria Colegiada
Encontro acontece no dia 28/4, segunda-feira, com transmissão ao vivo a partir das 10h A Agência Nacional de Saúde...
Reavaliação do bem penhorado só pode ser feita até a adjudicação ou arrematação
O pedido de reavaliação do bem penhorado deverá ser feito pelo devedor antes de ser concluída a adjudicação ou...
Mercado Livre não deve pagar indenização por anúncios de diplomas falsificados, decide STJ
Para ministros, responsabilidade civil do provedor só poderia ser cogitada após recusa da remoção do conteúdo ilícito...
STJ veta intervenção do Ministério Público Federal em caso de exclusão do Refis
O Ministério Público Federal não tem legitimidade para interpor recurso no processo que discute a exclusão do...
É possível penhorar restituição do Imposto de Renda de devedor, decide STJ
A regra geral de impenhorabilidade de salário pode ter exceções, desde que haja a manutenção de percentual capaz de...
STJ afasta multa por atraso na entrega de declaração sobre atividades imobiliárias
Os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram afastar multa por atraso na entrega de...
STF anula decisão do Carf sobre terceirização em atividade-fim
Decisão no Carf manteve a autuação com o argumento de que a prestação de serviços tinha características de vínculo...
Exclusão extrajudicial de sócio baseada em estatuto sem registro é válida
No entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, é válida a exclusão de um sócio, por falta grave,...
Garantia de Atendimento: ANS divulga resultados do 4º trimestre de 2024
Monitoramento passa a considerar nova base de dados de reclamações sobre cobertura assistencial para classificar o...
PGFN publica portaria que regulamenta transação na cobrança de créditos judicializados
Condições levam em conta Potencial Razoável de Crédito Judicializado (PRJ) , previsto no PTI Foi publicada, nesta...
É nulo ato de sócios em desrespeito ao contrato social da empresa
É nulo o ato jurídico firmado por sócios de uma empresa em desrespeito ao seu contrato social. Com esse entendimento,...
ANS – Deliberações da 620ª Reunião da Diretoria Colegiada
Confira os temas que foram discutidos na reunião realizada em 31/3 A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)...
STJ analisa se IOF deve incidir em cada parcela recebida em empréstimo
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça começou a julgar nesta terça-feira (1º/4) como deve incidir o Imposto sobre...
STJ avalia se Fisco pode receber honorários duas vezes em tema tributário
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir se o contribuinte deve pagar honorários nos casos em que...
Concordância dos herdeiros não afasta nulidade de doação que comprometeu a legítima
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a nulidade absoluta de doação inoficiosa feita por meio de...
