por MDB Advocacia | jul 28, 2025 | Civil
O pagamento do legado de renda vitalícia pode ser exigido dos herdeiros instituídos pelo testador independentemente da conclusão do inventário, conforme decidiu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Como o testador não fixou outra data, o colegiado entendeu... por MDB Advocacia | jul 24, 2025 | Civil
Não é possível habilitar herdeiros em ação de penhora por dívida do pai, ainda que não tenha sido aberto inventário, já que é o espólio que deve figurar no polo passivo da demanda até que a partilha seja finalizada. Esse foi o entendimento da 31ª Câmara de Direito... por MDB Advocacia | jul 16, 2025 | Civil
Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que a fixação de honorários advocatícios é cabível nos casos de alteração substancial da situação do processo, a exemplo do indeferimento do pedido de... por MDB Advocacia | jul 15, 2025 | Civil
A comissão de corretagem deve incidir sobre o valor total do negócio quando a atuação do corretor contribui para a concretização do contrato sobre a área total negociada. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao... por MDB Advocacia | jul 9, 2025 | Civil, Regulatório
O Procon-SP pediu para ingressar como amicus curiae (amigo da corte, que tem a função de trazer informações relevantes para o processo) em dois julgamentos do Superior Tribunal de Justiça: o caso sobre a possibilidade de arrependimento nas compras de... por MDB Advocacia | jun 30, 2025 | Civil
Imputar práticas ilícitas a uma prestadora de serviços sem provar a veracidade da alegação configura ataque à honra objetiva e à idoneidade da empresa. Assim entendeu a juíza Raquel da Paula Rocha Soares, da 7ª Unidade Jurisdicional Cível de Belo Horizonte, ao...