por ideia | nov 23, 2021 | Civil
Não há qualquer impedimento à consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro (CCS-Bacen) nos procedimentos cíveis, devendo ser considerado como apenas mais um mecanismo à disposição do credor na busca para satisfazer o seu crédito. Com esse entendimento, a 3ª... por ideia | nov 19, 2021 | Civil
Os Juizados Especiais Cíveis da Justiça Federal e suas turmas recursais não devem desobedecer a tese fixada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não há obrigação do poder público de fornecer medicamentos que, ainda que devidamente... por ideia | nov 17, 2021 | Civil
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que é possível incluir as parcelas vincendas na execução de título extrajudicial relativo a contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio, desde que se trate de prestações homogêneas,... por ideia | out 29, 2021 | Civil
A Lei 13.352/2016, que permitiu a contratação sob a forma de parceria em salões de beleza, consolidou uma prática já existente, formalizando relações que antes ocorriam sem registro, sem violar as proteções trabalhistas estabelecidas pela Constituição. E se tal acordo... por ideia | out 14, 2021 | Civil, Regulatório
Salvo por disposição contatual expressa, os planos de saúde não são obrigados a custear o tratamento médico da fertilização in vitro. Essa foi a tese aprovada por maioria de votos pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que nesta quarta-feira (13/10) encerrou o... por ideia | set 29, 2021 | Civil
A 1ª Turma Recursal Cível do Estado do Rio Grande do Sul reconheceu, na última terça-feira (28/09/2021), a validade e a eficácia de um “acerto” particular informal realizado entre as partes negociantes, no qual foi registrada a apuração de um débito em aberto e sua...