por MDB Advocacia | maio 21, 2025 | Civil
A 3ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina decidiu, por unanimidade, manter decisão que negou o pedido de penhora de valores depositados em conta bancária da ex-esposa de um devedor. O colegiado reafirmou o entendimento de que... por MDB Advocacia | maio 12, 2025 | Civil
Em caso de desistência de compra e venda de imóvel, a retenção de 25% dos valores pagos é adequada para compensar custos administrativos, exceto quando o contrato entre as partes estabelecer percentual menor. A conclusão é da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça,... por MDB Advocacia | maio 6, 2025 | Civil
Ao conferir às teses do Tema 886 interpretação compatível com o caráter propter rem da dívida condominial, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a legitimidade passiva concorrente entre vendedor e comprador para... por MDB Advocacia | maio 5, 2025 | Civil
Apesar de não existir prazo previsto em lei para o exercício do direito de resolução contratual, ele não é perpétuo. Esse direito não está sujeito à prescrição, mas a pretensão de cobrança proveniente do mesmo contrato está. Assim, se essa pretensão prescrever, o... por MDB Advocacia | abr 25, 2025 | Civil
O pedido de reavaliação do bem penhorado deverá ser feito pelo devedor antes de ser concluída a adjudicação ou arrematação, sendo inadmissível sua apresentação em momento posterior. Essa conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou o pedido de... por MDB Advocacia | abr 24, 2025 | Civil
Para ministros, responsabilidade civil do provedor só poderia ser cogitada após recusa da remoção do conteúdo ilícito Por unanimidade, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu, nesta terça-feira (22/4), pela impossibilidade de realização de...