por MDB Advocacia | dez 4, 2025 | Civil
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve a sentença que condenou uma empresa de adestramento pela morte de um animal de estimação durante período da prestação do serviço. O colegiado entendeu que o... por MDB Advocacia | dez 3, 2025 | Civil
Quando há uso indevido de uma marca famosa, ou de elementos que provoquem confusão nos clientes, o dano moral é presumido. Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou a condenação de uma loja de semijoias a... por MDB Advocacia | dez 3, 2025 | Civil
A condenação por lucros cessantes não pode se basear em dano hipotético. É preciso que haja uma probabilidade objetiva de que o lucro teria sido obtido se o evento danoso não tivesse acontecido. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que reduziu a... por MDB Advocacia | dez 2, 2025 | Civil
É possível reduzir a cláusula penal nos casos de distrato na compra de imóvel quando sua aplicação, ainda que nos limites da lei, mostrar-se excessiva e levar à perda total do valor pago pelo comprador. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que... por MDB Advocacia | dez 2, 2025 | Civil
A recusa dos tribunais de apelação em sequer considerar ou investigar a possibilidade de penhorar uma parte do salário do devedor fere a aplicação da lei que, de maneira literal, proíbe essa medida. Essa conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu... por MDB Advocacia | dez 1, 2025 | Civil
Como a penhora de imóvel financiado por contrato com cláusula de alienação fiduciária depende da intimação prévia do banco que concedeu o financiamento, o leilão do bem neste contexto é ineficaz para todos os envolvidos. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal...