por ideia | mar 19, 2021 | Administrativo
A 1ª Câmara de Direito Público do TJ manteve decisão da Vara da Fazenda Pública da comarca de São José para determinar que o Detran daquele município proceda à transferência de pontos acumulados por multa de trânsito, do proprietário de um veículo para o cadastro do... por ideia | fev 24, 2021 | Administrativo
O deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE) apresentou à Câmara o PL 500/ 2021, que determina a postergação das multas administrativas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) até o dia 1º de janeiro de 2022. As advertências e multas foram suspensas para... por ideia | jan 2, 2021 | Administrativo
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, indeferiu neste sábado (2) liminar em mandado de segurança no qual dois viajantes brasileiros requeriam a suspensão do trecho da Portaria 648/2020 do governo federal que exige de... por ideia | dez 16, 2020 | Administrativo
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, na hipótese de invasão de terreno de marinha, o ocupante anterior só deixa de ser responsável pela taxa de ocupação após a comunicação formal do esbulho à Secretaria de Patrimônio... por ideia | nov 20, 2020 | Administrativo
A 7ª Turma do TRF 1ª Região entendeu que uma empresa que presta serviços de assistência médica e hospitalar e ambulatorial não está sujeita ao registro e à fiscalização do Conselho Regional de Administração (CRA). De acordo com o relator, desembargador federal José... por ideia | nov 19, 2020 | Administrativo
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não cabe ao juízo da execução alterar os parâmetros do título judicial, ainda que o objetivo seja adequá-los a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no regime da repercussão geral. Só haverá...