por ideia | dez 16, 2020 | Administrativo
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, na hipótese de invasão de terreno de marinha, o ocupante anterior só deixa de ser responsável pela taxa de ocupação após a comunicação formal do esbulho à Secretaria de Patrimônio... por ideia | nov 20, 2020 | Administrativo
A 7ª Turma do TRF 1ª Região entendeu que uma empresa que presta serviços de assistência médica e hospitalar e ambulatorial não está sujeita ao registro e à fiscalização do Conselho Regional de Administração (CRA). De acordo com o relator, desembargador federal José... por ideia | nov 19, 2020 | Administrativo
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não cabe ao juízo da execução alterar os parâmetros do título judicial, ainda que o objetivo seja adequá-los a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no regime da repercussão geral. Só haverá... por ideia | set 22, 2020 | Administrativo, Regulatório
Justiça confirmou que não existem leis que possibilitam a suspensão das execuções fiscais A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou na Justiça o direito de solicitar o bloqueio de bens em ações de execução fiscal mesmo durante a pandemia. O caso surgiu após duas... por ideia | set 21, 2020 | Administrativo
Não cabe a terceiros, sem nenhuma relação de propriedade com a edificação irregular em área de preservação permanente (APP), buscar a tutela judicial para promover a sua regularização fundiária. Ainda mais se há uma ordem de demolição já transitada em julgado. Assim,... por ideia | ago 26, 2020 | Administrativo
Em sessão nesta quarta-feira, 26, o Senado aprovou a retirada do artigo 4º da MP 959/20, que previa adiar a vigência da LGPD para 31 de dezembro, ressalvadas as punições que permanecem adiadas para 2021. Assim, uma vez sancionada a lei de conversão da MP, entrará em...