Carf mantém cobrança em caso de contratação de artistas da Rede Globo como PJs

out 27, 2021 | Tributário

Os conselheiros da 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) mantiveram os lançamentos exigindo contribuição previdenciária em dois processos nos quais o fisco entendeu que contratos com pessoas jurídicas encobriam uma relação de vínculo empregatício com artistas. Os processos têm como partes a Globo Comunicação e Participações S/A, nome empresarial da Rede Globo, e a Fazenda Nacional.

O placar ficou em cinco a três para manter a cobrança. Prevaleceu a tese de que houve simulação, dolo ou fraude, o que autoriza a aplicação do prazo decadencial do artigo 173 do Código Tributário Nacional (CTN).

O dispositivo prevê que a contagem do prazo de cinco anos para extinção de um débito se inicia a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. Já o artigo 150 prevê que o prazo se inicia a partir da ocorrência do fato gerador.

O caso chegou ao Carf após autuação da Receita por não recolhimento da contribuição em contratos com pessoas jurídicas constituídas por Luiz Fernando Guimarães; Elizabeth Savalla; Giulia Gam; Cristiana Oliveira; Marco Nanini; Ney Latorraca; Nathalia Timberg; Guilherme Karam; Hugo Carvana; Nair Bello; Yoná Magalhães e Agildo Ribeiro. Karam, Carvana, Ribeiro, Nair Bello e Yoná Magalhães já faleceram.

A turma baixa concordou com a tese do fisco de que os contratos ocultavam uma relação trabalhista com os artistas e manteve parcialmente os lançamentos. Por motivo de decadência, foram excluídos os valores que se referiam ao período de janeiro de 1997 a novembro de 2001, utilizando a contagem do artigo 173 do CTN.
Na 2ª Turma da Câmara Superior, a defesa defendeu a aplicação do artigo 150, com afastamento também dos lançamentos de dezembro de 2001 a dezembro de 2002.

Fonte: Jota