por ideia | fev 27, 2024 | Civil
Maioria do Plenário entendeu que, se houver divergência com o Código Civil brasileiro, devem ser seguidas as regras dos acordos internacionais. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, no caso de transporte aéreo de carga internacional, as Convenções... por ideia | fev 27, 2024 | Tributário
O cálculo do Imposto Sobre Serviço (ISS) com base na chamada pauta fiscal — quando o poder público estabelece um valor mínimo para determinado serviço — somente pode ser aplicado se for comprovada má-fé ou omissão do contribuinte. Juiz anulou cobrança indevida de ISS... por ideia | fev 23, 2024 | Regulatório
Diretores aprovaram a celebração de mais três acordos de cooperação técnica no Programa Parceiros da Cidadania A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) realizou, em 7/2, a 601ª Reunião da Diretoria Colegiada (DICOL). O encontro contou com a presença dos diretores... por ideia | fev 21, 2024 | Tributário
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, pediu vista, nesta terça-feira (20/2), dos autos do julgamento no qual o Plenário reanalisa uma decisão que validou créditos de PIS e Cofins na compra de insumos recicláveis e discute sua modulação. O pedido de... por ideia | fev 21, 2024 | Tributário
O seguro-garantia oferecido pelo contribuinte nas execuções fiscais só pode ser alvo de liquidação pela Fazenda quando o processo alcançar um resultado definitivo. Esse entendimento é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que nesta terça-feira (20/2) deu...