Diretores aprovaram mudanças sobre os critérios de constituição de Provisões Técnicas, entre outros temas
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) realizou, no dia 27/02, a 585ª Reunião da Diretoria Colegiada (DICOL). O evento contou com a participação dos diretores Paulo Rebello (diretor-presidente e de Gestão), Jorge Aquino (Normas e Habilitação das Operadoras), Alexandre Fioranelli (Normas e Habilitação dos Produtos), Eliane Medeiros (Fiscalização), Maurício Nunes (Desenvolvimento Setorial), e do procurador-geral federal junto à ANS, Daniel Tostes. O encontro foi transmitido ao vivo pelo canal da Agência no YouTube e está disponível nesse link.
1) APROVAÇÃO DE PAUTA – O diretor-presidente, Paulo Rebello, apresentou as minutas de ata da 580ª Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada, de 31/10/2022; da 22ª Reunião Extraordinária de Diretoria Colegiada, de 19/12/2022; e da 584ª Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada, de 06/02/2023, que foram aprovadas pelos diretores.
2) ITEM DIGES – Paulo Rebello apresentou o informe sobre a pesquisa de Qualidade de Vida no Trabalho, que deverá ser realizada nos dois primeiros trimestres na ANS. A pesquisa irá obter subsídios para identificar aspectos necessários à melhoria da gestão e, desta forma, atender ao desafio de aliar produtividade e qualidade de vida no ambiente de trabalho.
3) ITEM DIGES – Para o apresentar o item sobre a proposta de formalização da Resolução Administrativa da Política de Segurança da Informação da ANS, o diretor Paulo Rebello convidou a gerente de Tecnologia da Informação, Luciene Capra. Antes de passar a palavra, ele explicou que o objetivo da política é prover à Agência diretrizes para a segurança da informação, estabelecendo responsabilidades e atitudes adequadas para o manuseio, tratamento, controle e proteção contra as indisponibilidades, divulgação, modificação e o acesso não autorizado a dados e informações, atendendo aos requisitos das leis 13.709 e 15.527.
Luciene informou que a ANS está elaborando uma norma com readequação dos termos antigos aos novos dispositivos legais, como a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), e inclusão de outros novos que fazem parte de um arcabouço teórico de maior controle e rastreabilidade contra a concessão e compartilhamento de informações. Também serão publicados manuais de procedimentos de caráter obrigatório, para auxiliar na compreensão dos termos técnicos e procedimentais. Após a explanação, os diretores aprovaram a proposta.
4) ITEM DIOPE – O diretor Jorge Aquino convidou o assessor Alexandre Fiori para apresentar a proposta de Resolução Normativa sobre os critérios de constituição de Provisões Técnicas a serem observados pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde. Aprovada por todos, a nova RN revoga as RNs 393, 442, e 476. Entre as mudanças, os diretores aprovaram a revisão do FIC, que é o fator utilizado para determinar o valor a ser provisionado para cobrir a incidência das contribuições; a simplificação das normas prudenciais, que inclui a autorização automática da Concessão de Livre Movimentação de Ativos Garantidores (APA) para todas as operadoras de saúde regulares, o que pode beneficiar cerca de 420 operadoras; e a ampliação do prazo regular do Procedimento de Adequação Econômico-Financeira (PAEF) de 48 para até 60 meses. A Agência estima que o impacto agregado de todas as propostas seja de até 18,3 bilhões de reais.
5) ITEM DIOPE – O diretor Jorge Aquino convidou novamente o assessor Alexandre Fiori, que falou sobre a proposta de Resolução Normativa que simplifica as normas prudenciais da ANS. Para isso, altera as RNS 519, 521, 523 e 557. Fiori esclareceu que os tópicos principais já foram discutidos e apreciados, tendo sido enviados para aprovação da Procuradoria. São eles: migração para o Capital baseado em risco da regra do Capital regulatório; a livre movimentação de ativos garantidores (APA); extensão de prazo do PLAEF (Programa de Adequação Econômico-Financeira); liberação de 100% dos ativos garantidores para operadoras e administradoras de benefícios; créditos a receber em pós pagamento como redutor de ativos garantidores; e a liberação de ativos garantidores de PESL SUS para todas as operadoras. A proposta foi apreciada e aprovada pelos diretores.
6) ITEM DIDES – O diretor Maurício Nunes convidou a gerente de Estímulo à Inovação e à Qualidade Setorial, Ana Paula Cavalcante, para apresentação de propostas de ajustes nas fichas técnicas dos indicadores do Índice de Desempenho da Saúde Suplementar (IDSS) ano-base 2022. Em sua apresentação, Ana Paula falou sobre a criação do Programa de Qualificação das Operadoras (PQO), ressaltando que foi o primeiro programa de avaliação compulsória de desempenho das operadoras. Ela destacou que, após o longo período de crise sanitária, em que não foram incorporados novos indicadores ao IDSS, a equipe realizou uma revisão geral das fichas técnicas. A revisão resultou em distintas alterações dos indicadores, que estão disponíveis no portal da ANS. A proposta foi aprovada pelos diretores.
7) ITEM DIFIS – A diretora Eliane Medeiros, pautou, para aprovação, a celebração de Acordo de Cooperação Técnica (ACT) entre a ANS e o Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MP/MG) no âmbito do Programa Parceiros da Cidadania. O termo tem previsão de 36 meses de duração. Posta a matéria para deliberação, foi aprovada pelos diretores a celebração do Acordo.
8) ITEM DIFIS – A diretora Eliane Medeiros convidou o coordenador da Coordenadoria de Ajustamento de Conduta (COAJU), o servidor Vinicius Marins, para apresentar o motivo da proposta de declaração de descumprimento do Termo de Compromisso celebrado entre a ANS e ALCANCE SAÚDE EIRELI. Segundo o coordenador, o TCAC deveria ser declarado descumprido porque a operadora faltou com uma das obrigações avençadas no Termo. A Alcance não enviou ao longo da vigência do TCAC as informações referentes ao TISS (Troca de Informação em Saúde Suplementar), fato esse que foi verificado junto a DIDES. De acordo com a diretora Eliane Medeiros, conforme previsto no acordo, seu descumprimento acarreta a revogação da suspensão do curso do processo sancionador objeto do TCAC e a imposição do pagamento de uma multa de R$ 8 mil, além de a operadora estar impedida de celebrar um novo TCAC pelo prazo de dois anos. Posta a matéria para deliberação, foi aprovada pelos diretores a declaração de descumprimento do TCAC.
9) ITEM EXTRAPAUTA DIPRO – O diretor Alexandre Fioranelli convidou a gerente-geral de Regulação Assistencial, Ana Cristina Martins, para apresentar a análise da ANS sobre a inclusão no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde de duas tecnologias que receberam recomendações positivas da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec) no período de 28/12/2022 a 22/02/2023, para incorporação ao Sistema Único de Saúde (SUS). Outra tecnologia analisada foi incorporada ao SUS em 20/05/2022.
Sobre a tecnologia referente ao procedimento de triagem neonatal por espectrometria de massas em tandem (MS/MS) em sangue seco, colhido por papel-filtro, Ana Cristina explicou que já havia cobertura pela saúde suplementar, sendo somente necessária a alteração da Diretriz de Utilização (DUT) nº2 para contemplar as indicações de uso ampliada pela Conitec; em relação à vacina BNT162b2 Pfizer/BioNTech, destinada à imunização de crianças de 6 meses a 5 anos incompletos contra a Covid-19, Ana explicou as razões para a não inclusão no Rol da ANS, destacando que o atendimento é contemplado pelo SUS por meio de critérios estabelecidos pelo Ministério da Saúde, de acordo com a Lei 6.259/1975 e o Decreto 78.231/1976 e que a Lei 9.656/98, que trata das competências legais dos planos e seguros privados de assistência à saúde, não prevê a cobertura da imunização vacinal. Também foi apresentada recomendação de incorporação da alfaepoetina, para tratamento da síndrome mielodisplásica de baixo risco (SMD/BR), na lista de coberturas dos planos de saúde. O medicamento recebeu parecer favorável para utilização off label (com indicação não prevista na bula) somente após ter sido incluído, pela Conitec, o protocolo clínico diretriz terapêutica (PCDT), conforme determina o inciso III do §1º do art. 33 da RN 555/2022. Os diretores acolheram as notas técnicas e aprovaram as propostas apresentadas.
10) ITEM EXTRAPAUTA DIPRO – O diretor Alexandre Fioranelli convidou a gerente de Cobertura Assistencial e Incorporação de Tecnologias em Saúde, Marly Corrêa Peixoto, para apresentar a proposta de realização de Audiência Pública, no 10 de março de 2023, e de Consulta Pública, que ficará aberta de 02/03/2023 a 21/03/2023, referentes às recomendações preliminares a respeito das propostas de inclusão dos medicamentos Olaparibe, em associação a bevacizumabe, para tratamento de manutenção de pacientes adultas com carcinoma epitelial avançado de ovário; e Darolutamida, em combinação com docetaxel, para tratamento de pacientes com câncer de próstata metastático hormônio-sensível. A pauta foi aprovada.
BLOCÃO - Ao encerrar a reunião, o presidente da ANS pautou 364 processos administrativos, sendo 136 processos sancionadores, 223 processos de ressarcimento ao SUS, 1 processo de lesão de doença e lesão preexistente e 4 processos de parcelamento de ressarcimento ao SUS, sendo aprovados pelos diretores todos aqueles que não tenham qualquer tipo de impedimento.
Fonte: ANS