Anatel aprova Regulamento de Arrecadação de Receitas Tributárias

jun 18, 2020 | Regulatório, Tributário

O Conselho Diretor da Anatel aprovou, nesta quinta-feira (18/6), o Regulamento de Arrecadação de Receitas Tributárias. A nova regulamentação consolida as normas de arrecadação no âmbito da Agência e disciplina os mecanismos de arrecadação das contribuições ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), das Taxas de Fiscalização de Instalação (TFI) e de Funcionamento (TFF) e da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP).

Com a aprovação do novo regulamento, ficam revogados o Regulamento de Arrecadação ao Fust (Resolução 247/2000) e o Regulamento de Arrecadação do Fistel (Resolução 255/2001). O tema era o item 42 da Agenda Regulatória 2019-2020 e esteve em consulta pública durante 60 dias, quando recebeu 162 contribuições online e cinco contribuições por carta, além de ter sido debatido em uma audiência pública.

Fonte: ANATEL