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Relator Fachin votou pela inconstitucionalidade de multa prevista na lei 9.430/96. O ministro Gilmar Mendes pediu vista em recurso que trata da constitucionalidade da multa prevista no art. 74, §§ 15 e 17, da lei 9.430/96 para os casos de indeferimento dos pedidos de ressarcimento e de não homologação das declarações de compensação de créditos…

A Secretaria da Saúde editou nesta quinta-feira (23) a Portaria SES nº 274, que regulamenta a realização de procedimentos de saúde eletivos, tanto públicos quanto privados. A Secretaria da Saúde editou nesta quinta-feira (23) a Portaria SES nº 274, que regulamenta a realização de procedimentos de saúde eletivos, tanto públicos quanto privados. Está autorizado, com…

A matéria, tratada em Recurso Extraordinário interposto pelo Município de Londrina (PR), teve repercussão geral reconhecida. O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é constitucional lei que delega à esfera administrativa a avaliação individualizada de imóvel não previsto na Planta Genérica de Valores (PGV) para efeito de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial…

Por Beatriz Olivon, Valor — Brasília A presidência do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu os efeitos de uma liminar concedida pela justiça paulista à Intercement Brasil. A liminar facilitava o adiamento do pagamento de ICMS durante a pandemia de covid-19 ao afastar multas, permitir o ingresso em parcelamento e a obtenção de certidão de regularidade….

Estão disponíveis no portal da ANS as Notas Técnicas e o Termo de Compromisso entre Agência e operadoras de planos de saúde que optarem por aderir às medidas econômico-financeiras de auxílio ao enfrentamento da pandemia da COVID-19 (Processo SEI nº 33910.007002/2020-78). Selecione a 7ª Reunião Extraordinária da Diretoria Colegiada para acessar os documentos. Apenas as…

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) reforça às operadoras de planos de saúde que o prazo final para participação na pesquisa sobre movimentação de ativos garantidores é 30/04. O objetivo da medida é subsidiar ações de simplificação e desburocratização relativas a esse tema. Por meio do preenchimento de um questionário (FormSUS) e de uma…

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e seus parceiros no Movimento Parto Adequado – Hospital Israelita Albert Einstein e Institute for Healthcare Improvement (IHI) – estão disponibilizando protocolos para o atendimento a gestantes e bebês durante o pré-natal, parto e pós-parto no contexto da pandemia do Coronavírus. O objetivo é disseminar a profissionais e…

De acordo com o relator, ministro Dias Toffoli, o Supremo, em vários casos, fixou o entendimento de que é possível o reajuste da base de cálculo da taxa de utilização do Siscomex, desde que seja por índices oficiais de correção monetária. Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, reafirmou jurisprudência…

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) divulga o Termo de Compromisso que dispõe sobre as contrapartidas que as operadoras de planos de saúde terão de assumir para terem direito a movimentar os recursos das reservas técnicas para uso em ações de combate à Covid-19. O documento foi aprovado em reunião finalizada nesta segunda-feira (20/04)…

A Procuradoria Federal Junto à ANS informa que foi publicada Portaria estabelecendo medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo coronavírus (Covid-19), com a adoção de medidas relacionadas à cobrança da dívida das autarquias e fundações públicas federais aplicáveis à Agência, considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS). De acordo com…

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