STF decidirá se bem de família pode ser penhorado por fiança em locação comercial

mar 1, 2021 | Civil

O plenário virtual do Supremo Tribunal Federal já registrou o número mais do que suficiente de sete votos para que seja julgado no mérito, pelo pleno “presencial”, com repercussão geral para todas as instâncias, recurso extraordinário com base no qual decidirá, proximamente, se é ou não constitucional a penhora de bem de família decorrente de obrigação de fiança concedida em contrato de locação de imóvel comercial.

A última decisão coletiva da Corte sobre a controvérsia foi em junho de 2018, em julgamento de recurso similar (RE 605.709), também vindo de São Paulo.Três dos integrantes da 1ª Turma – Rosa Weber, Marco Aurélio e Luiz Fux – formaram então a maioria na linha de que é impenhorável o bem de família do fiador. Daquela feita, ficaram vencidos Roberto Barroso e Dias Toffoli.

Agora, nos autos do RE 1.307.334, o ministro Luiz Fux – relator do feito e atual presidente da Corte – propôs que seja o caso julgado pelo plenário completo, com o alcance de repercussão geral. A seu ver, a questão “transcende os limites subjetivos da causa, porquanto o tema em apreço sobressai do ponto de vista constitucional especialmente em razão da necessidade de se conferir estabilidade aos pronunciamentos desta Corte quanto à penhorabilidade de bem de família do fiador de contrato de locação de imóvel comercial”.
Acompanharam a proposta do atual presidente do STF, até agora, os seguintes ministros: Marco Aurélio, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes, Edson Fachin e Roberto Barroso.

Fonte: Jota