Nesta quarta-feira (18), 19 associações e entidades do setor farmacêutico e produtivo de saúde assinaram um manifesto contra a tramitação acelerada do Projeto de Lei nº 4.741/2024, que busca criar uma agência única de Avaliação de Tecnologias em Saúde (ATS). A proposta de autoria do deputado Dr. Luizinho (PP/RJ) recebeu parecer positivo da relatoria no final de fevereiro e aguarda votação na Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados. No entanto, no dia 10 de março, o parlamentar apresentou um requerimento de urgência para acelerar o processo. Caso seja aprovado, a matéria poderá ser deliberada direto no plenário sem passar por análise nas comissões ou por audiências públicas.
Desse modo, o setor demonstrou preocupação com a falta de um debate amplo e técnico com as partes envolvidas devido a relevância e a complexidade do tema. A matéria busca criar a a Agência Nacional de Saúde Suplementar e Tecnologia em Saúde e o Comitê Nacional de Avaliação de Tecnologias em Saúde (Conates), estrutura que ficaria responsável pela incorporação, exclusão e alteração de tecnologias em saúde, bem como a elaboração e revisão de protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas. Segundo o PL, o processo seria feito com base na expertise desenvolvida pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec).
Para o deputado, essa integração possibilitaria maior celeridade, precisão técnica e segurança jurídica nas decisões relativas à saúde suplementar. O parlamentar ainda destaca que o setor privado não possui um modelo normativo equivalente à Conitec com o mesmo grau de clareza e eficiência. Desse modo considera que a integração de competências permite adaptar as diretrizes da comissão às especificidades da saúde suplementar.
“Além disso, essa integração promove a agilidade administrativa, pois elimina duplicidade de esforços e centraliza a análise de tecnologias e protocolos em um único órgão regulador, voltado às demandas do setor suplementar e, agora, também à incorporação de novas tecnologias nos vários âmbitos da atenção à saúde”, argumentou o deputado na justificativa da proposta.
Entidades pedem ampliação do debate
A nota conjunta do setor aponta que a iniciativa suscita reflexões relevantes sobre a organização institucional e regulatória da saúde no Brasil e, por isso, demanda análise cuidadosa de seus possíveis impactos. “Não foi realizada uma audiência pública sequer na Câmara dos Deputados que possibilitasse o debate da matéria entre todas as partes interessadas. Essa discussão é fundamental para verificar a pertinência do PL e o eventual anseio social, elementos que poderiam embasar o pedido de urgência para a apreciação da proposta em Plenário”, diz o manifesto. Assinam o documento entidades como Abifina, Abimed, Abimo, Abiquifi, Grupo Farma Brasil, Interfarma, Pró-Genéricos e Sindusfarma.
As entidades ainda destacam que já existem estruturas como a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar (Cosaúde) e a Câmara de Saúde Suplementar (CAMSS). Diante disso, o manifesto questiona se a proposta poderia afetar o papel atualmente desempenhado por essas instâncias, bem como se o projeto poderia enfraquecer a coordenação das funções estratégicas de garantia do acesso à saúde no SUS e sobrepor as responsabilidades entre os dois sistemas.
“Alterações estruturais dessa natureza, especialmente quando conduzidas sem ampla coordenação interinstitucional e participação qualificada, podem gerar incertezas regulatórias, afetar incentivos à inovação e reduzir a previsibilidade necessária para investimentos em um setor estratégico para o desenvolvimento científico e assistencial do país”, alerta o posicionamento.
A Aliança Brasileira da Indústria Inovadora em Saúde (ABIIS), que também assina o manifesto, aponta ainda que a proposta pode gerar risco de redução da capacidade de inovação e de negociação do setor privado. “Como os mecanismos de aquisição e financiamento são diferentes nos dois sistemas, a uniformização das decisões poderia limitar modelos de acesso e acordos inovadores. O projeto também pode apresentar indícios de vício de iniciativa, por ampliar as competências da ANS sem proposta do Poder Executivo ou análise prévia de impacto administrativo e orçamentário”, disse em nota.
Fonte: Futuro da Saúde