por ideia | jan 4, 2022 | Civil
Desde o último sábado (1º/1), não estão mais em vigor as regras que garantiam flexibilidade no cancelamento e na remarcação de passagens aéreas durante a crise sanitária desencadeada pela Covid-19. Assim, as companhias não estão mais obrigadas a oferecer créditos no... por ideia | dez 21, 2021 | Civil
O Código Civil elenca expressamente a presunção como meio de prova de determinado fato jurídico. Para que se possa presumir a ocorrência de um fato jurídico, é necessário um juízo de valor sobre os indícios existentes, que, somados, possibilitem a inferência de que a... por ideia | dez 15, 2021 | Civil
Com a vigência da Lei nº 13.709/2018, LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), a partir de agosto de 2020 as empresas passaram a priorizar a adequação de suas atividades e de suas políticas internas às disposições trazidas pela legislação, como mapeamento de suas... por ideia | dez 6, 2021 | Civil
Considerando que o sigilo bancário é direito fundamental, passível de ser afastado apenas para a proteção do interesse público, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que é incabível a quebra desse sigilo como medida executiva atípica para a... por ideia | nov 29, 2021 | Civil
O professor Bruno Bioni foi o palestrante do terceiro encontro virtual Diálogos LGPD, realizado pelo Comitê Executivo de Proteção de Dados (CEPD) do STF. O professor Bruno Bioni, especialista na área de proteção de dados pessoais, foi o palestrante convidado do... por ideia | nov 24, 2021 | Civil
Não há nenhuma ilegalidade ou falta de razoabilidade na restrição imposta por condomínio residencial à locação de unidade por curta temporada, seja ela feita por Airbnb ou qualquer outra plataforma ou meio. Essa foi a conclusão alcançada por unanimidade de votos pela...