Texto foi construído por grupo de trabalho da Casa e é reação a decisão do STJ, que definiu o rol como taxativo
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (3/8) o PL 2033/2022, que trata da cobertura de procedimentos não previstos no rol de cobertura da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
A Casa havia aprovado mais cedo a tramitação em regime de urgência do projeto, que é uma reação do Congresso à decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que definiu o rol da ANS como taxativo — ou seja, os planos de saúde não estariam obrigados a cobrir procedimentos não listados pela agência.
O PL foi construído após debates em um grupo de trabalho na Câmara, com relatoria do deputado Hiran Gonçalves (PP-RR), e torna mais ampla a cobertura de planos de saúde.
Pelo texto do grupo, tratamentos que estão fora do rol da ANS (hoje, 3.368 procedimentos estão listados) devem ser cobertos pelos planos de saúde desde que exista comprovação de eficácia, a partir de três critérios:
• Recomendação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias (Conitec) no Sistema Único de Saúde (SUS)
• Autorização da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)
• Recomendação de, no mínimo, um órgão de avaliação de tecnologias em saúde com renome internacional, como a americana FDA
A decisão do STJ também admitiu procedimentos fora da lista, mas apenas como uma possibilidade excepcional e se o tratamento não foi indeferido pela agência. As regras neste caso, portanto, são mais rígidas.
O projeto segue para análise pelo Senado. O texto foi aprovado na forma de substitutivo apresentado pelo relator, Hiran Golçalves (PP-PR).
Fonte: Jota