O deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE) apresentou à Câmara o PL 500/ 2021, que determina a postergação das multas administrativas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) até o dia 1º de janeiro de 2022.
As advertências e multas foram suspensas para agosto de 2021 com a sanção da lei 14010/2020 por causa da pandemia da Covid-19. Para o parlamentar, há dificuldades de adaptação à nova legislação, e a demora na instituição da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) foi mais um elemento complicador para a aplicação das penalidades.
Segundo pedetista, o principal motivo para que a prorrogação das multas previstas na LGPD negociada em 2020 seja novamente estendida é a continuidade da pandemia e dos seus impactos em toda a atividade econômica.
“Não podemos esperar, portanto, que já em agosto de 2021, todas as empresas que trabalham com tratamento de dados tenham conseguido se adaptar à normativas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados, posto que não dispõem sequer de condições econômicas para se sustentarem abertas em meio a esse caótico cenário de crise mundial”, conclui Bismarck em seu projeto.
O projeto aguarda despacho do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). Com a retomada do trabalho das comissões, prevista para a próxima semana, a expectativa é de que o projeto seja analisado ao menos pelas Comissões de Ciência e Tecnologia e de Constituição e Justiça. Se aprovado pela Câmara, o projeto ainda precisará de aval do Senado para ir à sanção presidencial.
Fonte: Jota