Política de privacidade

O Escritório MILANO, DUTRA E BOSSLE ADVOGADOS, inscrito no CNPJ/ME sob  o nº 23.964.985/0001-70, com sede na Cidade de Porto Alegre (RS), no Condomínio  Centro Empresarial Mauricio Cardoso – sala 302, situado na Praça Dr. Maurício Cardoso,  nº 170, no Bairro Moinhos de Vento, CEP 90570-010, possui a preocupação em  assegurar a privacidade, a segurança e a proteção dos dados pessoais de seus Clientes e dos Usuários do site.

Por isso, trabalha para garantir a observância a todas as disposições da Lei Geral  De Proteção De Dados Pessoais (“LGPD”) – Lei nº 13.709/2018, bem como a  transparência do uso dos dados pessoais dos Clientes e dos Usuários do site.

Caso você seja Cliente do Escritório, esta Política de Privacidade também está  vinculada ao contrato de prestação de serviços. E ressalta-se que não será coletado qualquer dado identificável sem que você concorde ou sem que você seja Cliente do  Escritório.

Este documento explica como são tratados seus Dados Pessoais, quais são os  seus direitos e como você pode exercê-los.

Por que o Escritório trata seus dados pessoais? O Escritório precisa utilizar seus dados para que possa executar as  finalidades listadas nesta Política de Privacidade. Eles serão utilizados apenas para  as finalidades informadas, as quais têm fundamento nas hipóteses permitidas pela LGPD, especialmente com base no consentimento e na execução de contrato.

 

  1. CONCEITOS BÁSICOS PARA COMPREENSÃO DESTA POLÍTICA 

A fim de descomplicar a leitura deste documento, apresentamos algumas  definições úteis para a sua interpretação:

Termo  Conceito
Dado Pessoal É uma informação relacionada a uma pessoa física e que seja  capaz de identificá-la ou tornar possível a sua identificação. São exemplos de Dados Pessoais que podem permitir a  identificação de uma pessoa: nome, CPF, telefone, e-mail,  placa do seu veículo, etc.
Tratamento É toda forma de uso que pode ser feita com Dados Pessoais,  incluindo, mas não se limitando às seguintes atividades:  coleta, armazenamento, consulta, uso, compartilhamento,  transmissão, classificação, reprodução, exclusão e avaliação.
Titular Pessoa física a quem os Dados Pessoais se referem. Os Titulares dos Dados Pessoais aos quais esta Política de  Privacidade se refere são os Usuários de nosso site e nossos  Clientes.
Cookies São arquivos de navegação que armazenam  temporariamente o que o Usuário está visitando em um  determinado site e permitem identificá-lo caso retorne  utilizando o mesmo dispositivo eletrônico e navegador.Servem para melhorar a usabilidade do Usuário.

 

  1. TIPOS DE DADOS PESSOAIS QUE O ESCRITÓRIO TRATA 

Os tipos de Dados Pessoais e a forma como são coletados dependem de como  o Cliente ou o Usuário do site se relaciona com o Escritório e por quê.

Estão listadas abaixo algumas situações nas quais os Dados Pessoais dos  Clientes do Escritório e dos Usuários de site podem ser tratados no contexto da sua  relação com o Escritório:

Finalidades de  Tratamento Tipos de Dados Pessoais  utilizados  Base Legal aplicável
Contato pelo site Nome, e-mail e telefone Consentimento expresso
Execução de serviços  jurídicos Nome, nacionalidade,telefone, e-mail, CPF,

endereço, profissão, dados  bancários. Outros dados  essenciais para cumprimento  e execução do contrato de  prestação de serviços

jurídicos, a depender do caso  do cliente.

Execução de contrato e procedimentos preliminares relacionados ao contrato de  prestação de serviçosjurídicos

 

Armazenamento dos  dados após execução  dos serviços jurídicos Nome, nacionalidade,telefone, e-mail, CPF,

endereço, profissão, dados  bancários. Outros dados  essenciais que estiveram

relacionados com a execução  do contrato de prestação de  serviços jurídicos, a depender  do caso do cliente.

Cumprimento de obrigação  legal ou regulatória

 

  1. O ESCRITÓRIO COMPARTILHA OS DADOS PESSOAIS? 

Para viabilizar os serviços jurídicos e especialmente para garantir a segurança e  a integridade dos Dados Pessoais que o Escritório coleta e armazena, há o suporte  técnico e a assessoria de uma empresa especializada em Segurança e Tecnologia da  Informação, a qual possui o acesso aos Dados Pessoais de Clientes e dos Usuários do site  apenas para que seja possível assegurar as finalidades listadas nesta Política de  Privacidade. E ainda ressalta-se que esta empresa parceira possui contrato firmado com  o Escritório, no qual ela se compromete a cumprir apenas as nossas orientações e a  garantir completo sigilo quanto às informações a que tem acesso em razão dos serviços  prestados ao Escritório.

Além disso, contamos com o auxílio dos serviços de outras empresas,  especialmente no uso de serviços auxiliares ao funcionamento do site e para  armazenamento de dados para execução dos serviços jurídicos, tais como: Google Drive,  WhatsApp e Word Press, serviços os quais possuem parâmetros mínimos de segurança  da informação.

Ainda assim, o Escritório segue como responsável pelo tratamento dos Dados  Pessoais que coleta e os sistemas acima mencionados não possuem qualquer direito  sobre esses dados.

Também poderá haver compartilhamento de dados com autoridades judiciais,  administrativas ou governamentais competentes, sempre que houver determinação  legal, requerimento, requisição ou ordem judicial.

Afora isso, nós não compartilhamos os Dados Pessoais de nossos Clientes e  Usuários do site com outras empresas ou escritórios, exceto se expressamente  solicitado pelo próprio Titular dos Dados Pessoais, com base no seu consentimento.

Por fim, informamos que apenas entraremos em contato com os Usuários de  nosso site caso preencham o Formulário de contato específico para este fim, que está  disponível no site.

  1. DOS DIREITOS DOS CLIENTES E DOS USUÁRIOS DO SITE EM RELAÇÃO AOS SEUS  DADOS PESSOAIS 

Conforme já mencionado nesta Política de Privacidade, os Dados Pessoais são  seus e a Lei Brasileira lhe garante uma série de direitos relacionados a eles. Nós estamos  comprometidos com o cumprimento desses direitos e, nessa seção, vamos explicar  quais são esses direitos e como você pode exercê-los. Veja a seguir:

Seus Direitos  Explicação
Confirmação e Acesso O Cliente ou o Usuário do site pode solicitar ao Escritório  a confirmação sobre a existência de tratamento dos seus  Dados Pessoais para que, em caso positivo, possa  acessá-los, inclusive por meio de solicitação de cópias  dos registros que temos sobre eles.
Correção O Cliente ou o Usuário do site pode solicitar a correção  dos seus Dados Pessoais caso estes estejam  incompletos, inexatos ou desatualizados.
Anonimização, bloqueio  ou eliminação  Salvo nas hipóteses em que o armazenamento dos  Dados Pessoais é necessário para fins de exercício de  direitos do Escritório em processos judiciais ou  administrativos, bem como para fins de cumprimento de  obrigação legal ou regulatória, o Cliente ou o Usuário do  site pode solicitar (a) a anonimização dos seus Dados  Pessoais, de forma que eles não possam mais ser  relacionados a Titular dos Dados e, portanto, deixem de  ser Dados Pessoais; (b) o bloqueio dos seus Dados Pessoais, suspendendo temporariamente a sua  possibilidade de os tratarmos para certas finalidades; e  (c) a eliminação dos seus Dados Pessoais, caso em que  deveremos apagar todos os seus Dados Pessoais sem  possibilidade de reversão.
Portabilidade O Cliente ou o Usuário do site pode solicitar que o Escritório forneça os seus Dados Pessoais em formato  estruturado e interoperável visando à sua transferência para um terceiro, desde que essa transferência não violea propriedade intelectual ou segredo de negócios do  Escritório.

 

Informação sobre o  compartilhamento O Cliente ou o Usuário do site tem o direito de saber  quais são as entidades públicas e privadas com as quais  o Escritório realiza uso compartilhado dos seus Dados  Pessoais. Manteremos, no item dessa Política, uma  indicação das nossas relações com terceiros que podem  envolver o compartilhamento de Dados Pessoais. Em  todo caso, se o Titular dos Dados tiver dúvidas ou quiser  mais detalhes, possui o direito de nos solicitar essas  informações. A depender do caso, podemos limitar as  informações fornecidas caso a sua divulgação possa  violar a propriedade intelectual ou segredo de negócios  do Escritório.
Informação sobre a  possibilidade de não  

consentir

O Cliente ou o Usuário do site tem o direito de receber informações claras e completas sobre a possibilidade e  as consequências de não fornecer consentimento,  quando ele for solicitado pelo Escritório. O  consentimento, quando necessário, deve ser livre e  informado. Portanto, sempre que pedirmos oconsentimento, o Titular dos Dados será livre para negá lo – nesses casos, é possível que alguns serviços não  possam ser prestados.
Revogação do  consentimento Caso o Cliente ou o Usuário do site tenha consentido  com alguma finalidade de tratamento dos seus Dados  Pessoais, poderá sempre optar por retirar o seu  consentimento. No entanto, isso não afetará a  legalidade de qualquer tratamento realizado  anteriormente à revogação. Se retirar o seu  consentimento, é possível que o Escritório fique  impossibilitado de prestar certos serviços ao Titular, que  será informado quando isso ocorrer.
Oposição A lei autoriza o tratamento de Dados Pessoais mesmo  sem o consentimento ou sem um contrato com o  Escritório. Nessas situações, somente serão tratados  Dados Pessoais se tivermos motivos legítimos para  tanto. Caso o Titular dos Dados não concorde com  alguma finalidade de tratamento dos seus Dados  Pessoais, poderá apresentar oposição, solicitando a sua  interrupção ao nosso Encarregado.

 

AVISOS IMPORTANTES 

Para segurança do Titular dos Dados, sempre que o Cliente ou o Usuário do site apresentar uma requisição para exercer seus direitos, o Escritório poderá solicitar  algumas informações e/ou documentos complementares para que possa comprovar a  sua identidade, buscando impedir fraudes. Fazemos isso para garantir a segurança e a  privacidade de todos.Em alguns casos, o Escritório pode ter motivos legítimos para deixar de atender  a uma solicitação de exercício de direitos. Essas situações incluem, por exemplo, casos  em que uma revelação de informações específicas poderia violar direitos de  propriedade intelectual ou segredos de negócio do Escritório ou de terceiros, bem como  casos em que pedidos de exclusão de dados não possam ser atendidos em razão da  existência de obrigação de reter dados, seja para cumprir obrigações legais, regulatórias  ou para possibilitar a defesa do Escritório ou de terceiros em disputas de qualquer  natureza.

Ainda, o Escritório se compromete a responder todas as requisições em um  prazo razoável e sempre em conformidade com a legislação aplicável.

 

Caso o Cliente ou Usuário do site tenha alguma dúvida sobre essas questões ou  sobre como pode exercer seus direitos, poderá entrar em contato conosco por meio dos  canais informados ao final desta Política.

  1. POR QUANTO TEMPO OS DADOS PESSOAIS SERÃO ARMAZENADOS? 

O Escritório armazena os Dados Pessoais de seus Clientes e Usuários do site somente pelo tempo que for necessário para cumprir com as finalidades para as quais  foram coletados, salvo se houver qualquer outra razão para sua manutenção como, por  exemplo, cumprimento de quaisquer obrigações legais, regulatórias, contratuais, entre  outras permitidas sob a lei.

É realizada uma análise técnica para determinar o período de retenção  adequado para cada tipo de Dado Pessoal coletado, considerando a sua natureza,  necessidade de coleta e finalidade para a qual ele será tratado, bem como eventuais  necessidades de retenção para o cumprimento de obrigações ou o resguardo de  direitos.

  1. DA UTILIZAÇÃO DE “COOKIES” PELO SITE 

O conceito básico de “Cookies” pode ser novamente consultado no item “1” da  presente Política.

Assim como na maioria dos sites, em nosso site também são ativados os  chamados “Cookies” no navegador do Usuário (por exemplo, Firefox, Google Chrome,  Internet Explorer), que realizam a coleta de determinados dados para que o nosso site  possa ser operacionalizado (“Cookies estritamente necessários”).

O Usuário do site poderá optar por recusar ou desabilitar os “Cookies” nas  configurações do navegador utilizado ou instalar um plug-in específico que realize esta  funcionalidade. No entanto, caso o Usuário opte por fazer isso, algumas áreas de nosso  site podem não funcionar adequadamente.

Os dados específicos obtidos através dos “Cookies” são coletados de forma  anônima e sem fins publicitários, de acordo com a LGPD.

  1. COMO FALAR SOBRE DADOS PESSOAIS COM O ESCRITÓRIO? 

Se você acredita que seus Dados Pessoais foram tratados de maneira  incompatível com esta Política ou com as suas escolhas enquanto Titular dos seus Dados Pessoais, ou, ainda, se você tiver dúvidas, comentários ou sugestões relacionadas a esta  Política e à forma como tratamos seus Dados Pessoais, por favor, entre em contato  conosco. Nós temos um Encarregado que está à disposição nos seguintes endereços de  contato:

Encarregado: Rafael Dutra

E-mail para contatorafael@mdbadvogados.com

Endereço para correspondências: Condomínio Centro

Empresarial Mauricio Cardoso – sala 302, situado na Praça

Dr. Maurício Cardoso, nº 170, no Bairro Moinhos de

Vento, na Cidade de Porto Alegre (RS) – CEP 90570-010.

  1. MUDANÇAS NA POLÍTICA DE PRIVACIDADE 

Como estamos sempre buscando melhorar os nossos serviços e a forma como  operamos para assegurar a privacidade, a segurança e a proteção dos Dados Pessoais  de nossos Clientes e dos Usuários de nosso site, esta Política de Privacidade pode passar  por atualizações para refletir as melhorias realizadas. Desta forma, recomendamos a  visita periódica desta página para que você tenha conhecimento sobre as modificações  efetivadas.

DATA DA ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 09 de dezembro de 2021.