Open/Close Menu Porto Alegre-RS
51 3392.6216

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (18) a Medida Provisória que transforma a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em uma autarquia (MP 1.124/2022). Ela não recebeu modificações no Congresso Nacional e, assim, o texto será promulgado, sem a necessidade de sanção presidencial. A ANPD é o órgão federal responsável por fiscalizar a…

Por considerar que houve punição dupla por uma única infração, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou a aplicação de uma multa da Receita Federal de 100% sobre o valor de venda de mercadorias importadas cujos tributos foram sonegados. O colegiado manteve a cobrança de impostos e outra multa, de 150%, sobre o…

Nesta segunda-feira (13/06), a Medida Provisória (MPV) nº 1.124, de 13 de junho de 2022 assinada pelo Presidente da República, Jair Bolsonaro, transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados em autarquia de natureza especial. O documento dispõe sobre a transformação da natureza jurídica da Autoridade Nacional de Proteção de Dados em entidade da administração…

Na edição regional de 2021, o escritório já havia figurado entre as bancas de advocacia como escritório “Especializado” na categoria da Região Sul. Agora, na edição de 2022, o escritório Milano, Dutra & Bossle recebeu a 4ª colocação na categoria. Além disso, em dezembro de 2021, o escritório teve destaque na edição de âmbito nacional…

Os juízes da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal mantiveram, por unanimidade, sentença que condenou a plataforma de rede social a pagar danos materiais a usuária que foi vítima de estelionato praticado por meio de perfil hackeado. No entendimento dos magistrados, o réu falhou nos procedimentos de segurança que deveriam proteger os…

A Receita Federal prorrogou o prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda 2022 para 31 de maio. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta terça-feira (5). Antes, a data final para transmissão do documento era 29 de abril. Além disso, o limite de entrega para quem pretende quitar imposto…

Os deputados estaduais aprovaram por unanimidade, com 51 votos, o projeto que torna permanente o Regime Optativo da Substituição Tributária (ROT-ST) para o pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) no Estado. Hoje as regras da substituição tributária são fixadas anualmente, através de decretos do governador. A inclusão das normas na legislação…

Encontro acontece nesta quarta-feira (30/03), com transmissão ao vivo a partir das 11h A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) realiza nesta quarta-feira (30/03), a partir das 11h, a 7ª Reunião Extraordinária da Diretoria Colegiada (DICOL) de 2022. O encontro vai ocorrer de forma remota, com transmissão ao vivo pelo canal da ANS no YouTube….

Medida Provisória autoriza a criação de um sistema unificado de registros públicos tanto para bens quanto para pessoas O governo federal autorizou a criação de um sistema unificado para que os cartórios brasileiros possam oferecer consultas e serviços digitais. A medida provisória, publicada nesta terça-feira, 28, no Diário Oficial da União institui a implementação do…

Na edição regional, o escritório já havia figurado entre as bancas de advocacia como escritório “Especializado” na categoria da Região Sul. Agora, o escritório Milano, Dutra & Bossle recebeu destaque nacional como um dos Escritórios mais admirados do Brasil em três categorias: • 4º lugar por Especialidade – Regulatório; • 3º lugar por Setor econômico…

Praça Dr. Maurício Cardoso, 170/302
Moinhos de Ventos - Porto Alegre/RS

logo-footer

contato@mdbadvogados.com
(51) 3392.6216