Medida Provisória autoriza a criação de um sistema unificado de registros públicos tanto para bens quanto para pessoas
O governo federal autorizou a criação de um sistema unificado para que os cartórios brasileiros possam oferecer consultas e serviços digitais. A medida provisória, publicada nesta terça-feira, 28, no Diário Oficial da União institui a implementação do Sistema Eletrônico de Serviço Público (Serp). Os cartórios terão até o fim de janeiro de 2023 para se integrar a esse sistema e disponibilizar certidões, como de nascimento e casamento, além de registro de imóveis pela internet.
A implementação efetiva da plataforma eletrônica tende a diminuir significativamente a burocracia, já que o sistema cartorário brasileiro é municipalizado e existem cartórios para diversas modalidades registro de pessoas, de imóveis e de documentos. Atualmente, há cerca de 13 mil cartórios no país. A criação do Serp prevê que isso seja disponibilizado de forma online, ou seja, sem ser necessário o deslocamento para a consulta de um documento. No caso de certidão de nascimento, por exemplo, será possível registrar a criança diretamente do hospital, ou seja, sem necessidade do pai ir até o cartório. “A medida melhora o ambiente de negócio e aumenta a segurança jurídica do país”, analisou Adolfo Sachsida, secretário de Política Econômica do Ministério da Economia. A promessa do governo é que será possível fazer serviços cartorários com acesso via assinaturas eletrônicas o cadastros já feitos na plataforma gov.br.
Na prática, a MP determina a criação do sistema de interligação cartorária — e o Congresso tem até 120 dias para transformá-la em lei — mas a implementação do sistema eletrônico, assim como o cronograma precisam ser regulamentados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Segundo o texto da MP, os cartórios que não quiserem aderir ao SERP precisarão adotar infraestrutura própria que se comunique com o sistema e com os demais cartórios, já que essa conectividade passa a ser obrigatória. Todo esse sistema será bancado pelos próprios cartórios. O texto implementa um fundo para a criação do sistema e casa ofício expedido pelos cartórios recolherá uma cota para bancar o serviço. “São recursos de natureza privada, não passa pelo Orçamento. Será custeado pelos próprios registradores”, explicou o subsecretário de Política Microeconômica da SPE, Emmanuel Sousa de Abreu.
O SERP também vai permitir que pais de um recém-nascido façam o registro da criança diretamente do hospital ou de sua casa, sem necessidade de ir ao cartório de registro civil.
Já as consultas devem ser simplificadas. No modelo atual, para verificar a situação de um imóvel, é preciso saber em qual cartório ele está registrado.
Com o novo sistema, bastará deter informações como número de matrícula, ou CPF do proprietário.
O secretário de Política Econômica do Ministério da Economia, Adolfo Sachsida, destacou que mais da metade dos cartórios hoje não têm sequer página na internet, o que dificulta o atendimento à população.
Para ele, a medida também vai fortalecer o sistema de garantias e contribuir para baratear o crédito, uma vez que os dados estarão acessíveis de forma mais simples e transparente.
Será possível verificar facilmente, por exemplo, se já há alguma dívida associada ao bem que um cidadão pretende dar como garantia em uma operação de crédito –o que dá acesso a taxas de juros menores.
Hoje, a instituição financeira precisa hoje saber onde foi feito o registro do bem para apurar essa informação.
No caso de bens móveis, como veículos, equipamentos e máquinas, a segurança jurídica é menor, uma vez que pode haver registros em localidades diferentes. Por isso, segundo o governo, esse tipo de garantia é menos aceito pelas instituições.
A expectativa é que, com a possibilidade de uma consulta dos dados com alcance nacional, o problema seja contornado.
“Estamos fortalecendo o sistema de garantias. Consertando este problema [das garantias móveis], nós melhoramos o canal de crédito”, afirmou o secretário.
“A medida aumenta a segurança jurídica, a transparência, a agilidade, reduz burocracia e os custos do processo cartorial no Brasil”, disse Sachsida.
Fonte: Veja.