A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (25), por 270 a 1, projeto de lei que permite que as micro e pequenas empresas excluídas do Simples Nacional em 1º de janeiro por inadimplência de tributos possam retornar ao regime especial caso parcelem suas dívidas no Refis. O texto, apoiado por todos os partidos, seguirá para o Senado Federal.
A proposta concede um prazo de 30 dias, a partir da adesão ao Refis do Simples, para que as empresas informem à Receita Federal que desejam
voltar a contribuir por esse regime, que tem menor carga tributária e pagamento de impostos com menos burocracia. A Lei do Simples não permite esse retorno – o que poderia deixar até 600 mil empresas de fora.
O deputado Jorginho Mello (PR-SC), presidente da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, apresentou o projeto para “corrigir” isso e o texto teve o apoio de todos os partidos. O governo deu aval à iniciativa desde que
não houvesse nova reabertura do prazo – que vai até 9 de julho – nem concessão de novos benefícios.
Para quem aderiu ao Refis logo no começo do prazo, iniciado em 4 de maio, porém, isso será um problema, já que os 30 dias para manifestar interesse em retornar ao programa já estarão encerrados e a empresa continuará
excluída do Simples. O prazo ainda continuará correndo até a possível aprovação pelo Senado e sanção presidencial, o que pode excluir mais empresas.
O Refis do Simples foi aprovado pelo Congresso Nacional em dezembro, após deputados e senadores já terem votado uma versão para as dívidas das médias e grandes empresas, mas o presidente Michel Temer vetou o projeto
com o argumento de que não havia análise do impacto orçamentário. As empresas acabaram excluídas do Simples por inadimplência em janeiro e o Congresso derrubou o veto em abril, obrigando a abertura do parcelamento
de dívidas por 90 dias.
A Receita Federal, contrária ao Refis, atrasou em quase 30 dias a abertura do site para que as micro e pequenas empresas e os microempreendedores individuais (MEI) pudessem parcelar suas dívidas tributárias com desconto.
Com esse argumento, o deputado Eduardo Cury (PSDB-SP) apresentou emenda para prorrogar a adesão por mais 60 dias, mas, num acordo com o governo, o deputado Carlos Melles (DEM-MG) declarou que isso era
inconstitucional.
Fonte: Valor Econômico
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