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O reconhecimento de uma determinada dívida impede qualquer tipo de cobrança, inclusive aquela feita fora do processo. O débito não deixa de existir, mas não pode mais ser cobrado. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial de uma empresa de recuperação de créditos. A posição representa uma…

Objetivo é selecionar experiências em Atenção Primária à Saúde e capacitar operadoras para solicitar certificação A Agência Nacional de Saúde Suplementar lança, nesta segunda-feira, 30/10/2023, o 2° edital para inscrição no Projeto Cuidado Integral em Saúde. Serão selecionadas 25 experiências de operadoras de planos de saúde desenvolvidas em conjunto com os próprios serviços de Atenção…

Para a maioria do Plenário, a execução extrajudicial em contratos com alienação fiduciária, prevista em lei de 1997, é constitucional. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou lei de 1997 – em vigor há 26 anos – que permite que bancos ou instituições financeiras possam retomar um imóvel, em caso de não pagamento das…

Propostas de incorporações ao Rol serão discutidas em 27/10 26/10/2023 A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) vai realizar a Audiência Pública 38, no dia 27/10, para receber contribuições, críticas e informações para subsidiar sua tomada de decisão sobre propostas para incorporação ao Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde das seguintes tecnologias: – Tomossíntese digital…

Proposta será enviada ao Senado A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (25) o projeto de lei que prevê a tributação de investimentos de pessoas físicas no exterior e a antecipação de imposto em fundos fechados no Brasil. A proposta será enviada ao Senado. O texto aprovado é do relator, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), para…

Turma entendeu que isenção se estende ao resgate de contribuições para complementação de aposentadoria Por unanimidade, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve o direito da pessoa física à isenção do Imposto de Renda sobre rendimentos de previdência privada complementar na modalidade VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre). O processo é o REsp 2.101.006/RJ. O titular…

Planos de saúde registram, mais uma vez, o maior número de beneficiários da história A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) divulga nesta quinta-feira (26/10) a segunda edição do Boletim Panorama – Saúde Suplementar, com dados sobre o comportamento do setor de planos de saúde atualizados até julho de 2023. O número de usuários de planos de…

Convenção já está em vigor e suas disposições serão aplicáveis a partir de 2024 O Decreto 11.747, de 20 de outubro de 2023, promulgou a Convenção entre Brasil e Uruguai para eliminar a dupla tributação em relação aos tributos sobre a renda e o capital e prevenir a evasão e a elisão fiscal. A Convenção é dividida…

Diretoria aprova realização de consulta pública sobre a composição da Câmara de Saúde Suplementar A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) realizou, na segunda-feira 16/10, a 596ª Reunião da Diretoria Colegiada (DICOL). O encontro contou com a presença dos diretores Paulo Rebello (presidente e Gestão), Alexandre Fioranelli (Normas e Habilitação dos Produtos), Eliane Medeiros (Fiscalização),…

Não é possível tipificar uma conduta como crime material contra a ordem tributária, conforme previsto no artigo 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo. Assim, com base na Súmula Vinculante 24 do Supremo Tribunal Federal, o juiz Fábio Nunes de Martino, da 13ª Vara Federal de Curitiba, rejeitou a denúncia do…

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