por ideia | nov 29, 2022 | Regulatório
Será o primeiro caso analisado pela 3ª Turma sobre o rol da ANS desde a sanção da nova lei, em setembro A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) avaliará nesta semana se a Unimed Grande Florianópolis é obrigada a custear o medicamento Jakavi, também chamado de...
por ideia | nov 28, 2022 | Tributário
Entendimento pacífico do Tribunal é de que alíquotas para serviços essenciais não podem ser maiores que a alíquota geral do tributo. O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou normas dos Estados de São Paulo, da Bahia e de Alagoas que fixavam a alíquota do Imposto...
por ideia | nov 28, 2022 | Tributário
Inconformado com a decisão do Juízo Federal que rejeitou o pedido de isenção de imposto de renda (IR) sobre os proventos de aposentadoria concedido por decisão administrativa do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18), um servidor daquele órgão recorreu...
por ideia | nov 27, 2022 | Tributário
A Constituição Federal permite ao legislador ordinário estabelecer restrições a créditos de PIS e Cofins no regime não cumulativo de cobrança desses tributos. Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, validou regras previstas em duas leis que...
por ideia | nov 25, 2022 | Civil
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o credor fiduciário não precisa, necessariamente, figurar como parte na ação que busca a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel adquirido mediante alienação fiduciária. Para o colegiado, se o...
