Alex Rocha/ PMPA Documento físico não será enviado pelos Correios aos contribuintes A prefeitura de Porto Alegre não enviará guias do IPTU 2023 pelos correios. O documento digital será encaminhado por e-mail para os contribuintes que informarem seu endereço eletrônico no link. Quem não se cadastrar, poderá acessar as guias pelo site ou pelo APP…
Decisão foi tomada sob o rito dos recursos repetitivos e deve ser seguida pelos tribunais do país Os ministros da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram, por unanimidade, que o contribuinte não é obrigado a comprovar, no arrolamento sumário, o prévio pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) como…
Conforme tese fixada, estados não podem fazer a cobrança na ausência de lei complementar federal Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) formaram maioria para declarar a inconstitucionalidade de um decreto do estado de Alagoas que institui a cobrança de ITCMD sobre doações e heranças provenientes do exterior. O placar, na ADI 6828, está em…
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) declararam, por unanimidade, a constitucionalidade da incidência do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre as receitas decorrentes de aplicações financeiras e os resultados dos fundos fechados de previdência complementar. As entidades fechadas de previdência complementar oferecem planos…
Plenário julgou ação do Paraná que buscava o reconhecimento do direito ao produto da arrecadação. O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou que pertence aos municípios, aos estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do Imposto de Renda (IR) retido na fonte sobre rendimentos pagos pelo próprio ente e por suas autarquias e fundações…
Encontro acontece nesta segunda-feira (31/10), com transmissão ao vivo a partir das 14h A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) realiza nesta segunda-feira (31/10), a partir das 14h, a 580ª Reunião da Diretoria Colegiada (DICOL). O encontro será realizado de forma remota, com transmissão ao vivo pelo canal da ANS no YouTube. Clique aqui para…
Para o Plenário do STF, a lei estadual usurpou competência da União para legislar sobre direito civil e política de seguros. Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou lei estadual do Rio de Janeiro que impede planos de saúde de limitarem consultas e sessões de fisioterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicoterapia no…
Contribuições de consulta pública sobre medicamentos para câncer e asma foram apresentadas durante reunião A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) promoveu, na terça-feira, 18/10, a 10ª reunião técnica da Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde (Cosaúde), para avaliar a proposição de incorporação à lista de coberturas obrigatórias pelos planos de…
Para o Superior Tribunal de Justiça, não há incidência de Imposto de Renda sobre o valor recebido em virtude da cessão de crédito de precatório com deságio. O entendimento foi reafirmado pela 2ª Turma ao julgar um caso originado em mandado de segurança no qual se pleiteou o direito de não pagar IR sobre os…
Processos de Análise de Impacto Regulatório e de Participação Social na ANS são regulamentados A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) realizou, na segunda-feira (10/10), a 579ª Reunião da Diretoria Colegiada (DICOL). O encontro contou com a presença de Paulo Rebello (presidente e diretor de Gestão), Alexandre Fioranelli (diretor de Normas e Habilitação dos Produtos),…
