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Agência também inclui cinco medicamentos na lista de coberturas obrigatórias A partir da publicação no Diário Oficial da União, que deve ocorrer na segunda-feira, 03/10, o transplante de fígado para o tratamento de pacientes com doença hepática que forem contemplados com a disponibilização do órgão pela fila única do SUS passará a ter cobertura obrigatória…

Em julgamento ocorrido no Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a Quarta Turma confirmou sentença que reconheceu a nulidade de multa administrativa imposta pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) a uma Operadora de Planos de Saúde, em razão de não ter sido configurada a alegada negativa de cobertura. No caso em questão, beneficiária de…

Encontro acontece nesta sexta-feira (30/09), com transmissão ao vivo a partir das 9h30 A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) realiza nesta sexta-feira (30/09), a partir das 9h30, a 20ª Reunião Extraordinária da Diretoria Colegiada (DICOL) de 2022. A pauta inclui atualização do rol, com publicação de Resolução Normativa para incorporação de novos procedimentos, aprovação…

Pacote de medidas para simplificação de normas financeiras foi aprovado pelos diretores A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) realizou, no dia 19/09, a 578ª Reunião da Diretoria Colegiada (DICOL). O encontro contou com a presença de Paulo Rebello (presidente e diretor de Gestão), Alexandre Fioranelli (diretor de Normas e Habilitação dos Produtos), Eliane Medeiros…

Consulta vai colher subsídios sobre simplificação de normas prudenciais. A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) vai realizar, no dia 29/09, a Audiência Pública nº 25 para colher subsídios sobre a proposta de simplificação de obrigações de regulação prudencial das operadoras de planos de saúde, referentes às RN 519 (autorização prévia anual – APA para…

Simplificação não é diminuição da segurança financeira do mercado. A respeito do pacote de propostas sobre medidas econômico-financeiras apresentadas na última reunião de diretoria colegiada, em 19/09, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) esclarece: 1 – As medidas aprovadas resultam de um trabalho que vem sendo feito pela diretoria de Normas e Habilitação das…

Da Agência Senado | Com a publicação da Lei 14.454 no Diário Oficial da União de quarta-feira (21), está definitivamente derrubado o chamado “rol taxatixo” para a cobertura de planos de saúde. Assim, as operadoras de assistência à saúde poderão ser obrigadas a oferecer cobertura de exames ou tratamentos que não estão incluídos no rol…

O contribuinte não precisa primeiro procurar uma solução administrativa e pode recorrer diretamente ao Judiciário para garantir o seu direito. Com esse entendimento, os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, deram ganho de causa à empresa Leo Burnett Publicidade LTDA e autorizaram a anulação de um débito no valor…

A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) afastou a multa qualificada, que chega a 150%, em um caso de omissão de receita em que a Receita Federal cobrava CSLL. O caso dividiu os conselheiros mas, no novo formato de desempate, prevaleceu o entendimento de que a intenção de fraudar…

A 3ª do Superior Tribunal de Justiça definiu que o meio adequado para ter a posse do bem, no caso de aquisição de imóvel locado, é a ação de despejo, não servindo para esse propósito a ação de imissão na posse. O entendimento teve origem em ação de imissão na posse ajuizada pela compradora de…

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