A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar para julgamento sob o rito dos repetitivos os Recursos Especiais 1.872.241 e 1.908.719, ambos de relatoria do ministro Herman Benjamin. A questão controvertida foi cadastrada como Tema 1.123 na base de dados do STJ e está ementada da seguinte forma: “(In)exigibilidade da cobrança da…
Poderão ser negociados, no âmbito do Programa, os débitos inscritos em dívida ativa até 31 de janeiro A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou, até 25 de fevereiro de 2022, o prazo para adesão às negociações do Programa de Retomada Fiscal. Poderão ser negociados, no âmbito do Programa, os débitos inscritos em dívida ativa até…
O aumento de valores previsto em 2019 foi prorrogado até 1º de agosto de 2022. A Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicaram nesta quarta-feira, 29 de dezembro, a Portaria Conjunta nº 102/2021, que prorroga para 1º de agosto de 2022 o prazo para efetuar pedidos de parcelamento com os valores mínimos atuais. O…
Certidões Negativas passam a ser emitidas exclusivamente pela internet Foi publicada no DOU desta terça-feira (28), a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 103, de 20 de dezembro de 2021, que altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2 de outubro de 2014, modificando as regras para emissão e liberação da emissão de certidões de regularidade…
Medida Provisória autoriza a criação de um sistema unificado de registros públicos tanto para bens quanto para pessoas O governo federal autorizou a criação de um sistema unificado para que os cartórios brasileiros possam oferecer consultas e serviços digitais. A medida provisória, publicada nesta terça-feira, 28, no Diário Oficial da União institui a implementação do…
A arrecadação do ITCD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos) no Rio Grande do Sul superou o montante de R$ 1 bilhão em 2021. Essa é a primeira vez na história que a marca é atingida pela Receita Estadual. O recorde representa um crescimento de 20,7% frente ao resultado…
Diretores deliberaram sobre alterações na RN 393 e prorrogação de convênio entre Assefaz e Terracap A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) realizou nesta segunda-feira (27/12) a 10ª Reunião Extraordinária da Diretoria Colegiada (DICOL). O encontro, transmitido ao vivo pelo canal da ANS no YouTube, contou com a presença do presidente e diretor de Normas…
Pelo menos dez processos tributários importantes para as empresas estão previstos para ir a julgamento nas sessões presenciais do Supremo Tribunal Federal (STF) na primeira metade de 2022. Quatro deles, que tratam de disputas travadas com a União, podem custar aos cofres públicos um total de R$ 43,5 bilhões – no pior cenário para o…
Decisão foi tomada em sessão virtual que analisou recurso com repercussão geral. O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a possibilidade de que os estados e o Distrito Federal perdoem dívidas tributárias decorrentes de benefícios fiscais, implementados na chamada guerra fiscal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), mas que, posteriormente, foram declarados…
A decisão produzirá efeitos apenas a partir do Plano Plurianual 2024-2027. Produzirá efeitos apenas a partir do exercício financeiro de 2024 a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que julgou inconstitucional a fixação da alíquota do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre operações de fornecimento de energia elétrica e serviços de telecomunicações…
