RN nº 464 integra o projeto ANS Digital e contribui para dar mais agilidade e transparência A partir de hoje (31/03), o processo administrativo eletrônico passará a ser obrigatório no âmbito da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Com a vigência da Resolução Normativa nº 464, não será mais admitida a abertura de novos processos…
Nova Resolução Normativa que estabelece os procedimentos obrigatórios passa a valer a partir desta quinta-feira, 01/04 Começam a valer nesta quinta-feira (01/04), com a entrada em vigor da Resolução Normativa (RN) nº 465/2021, as novas coberturas obrigatórias dos planos de saúde. A RN atualiza o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, que define a…
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça terá, novamente, a oportunidade de analisar se é correta a aplicação da taxa fazendária (taxa Selic), conforme dispõe o artigo 406 do Código Civil, para os casos de correção de dívidas civis. A discussão foi admitida pelo ministro Benedito Gonçalves em embargos de divergência contra acórdão da…
No julgamento de mérito, realizado anteriormente, a Corte manteve acórdão que invalidou a exigência de pagamento antecipado da diferença de alíquotas. “A antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito. A substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei complementar…
Em função dos impactos da pandemia da Covid-19, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou, em reunião virtual, a Resolução CGSN nº 159, de 29 de março de 2021, que prorroga para o dia 31 de maio de 2021 o prazo para apresentação da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis), referente ao ano-calendário…
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) realiza nesta quinta-feira (25/03) a 2ª Reunião Extraordinária da Diretoria Colegiada (DICOL). O encontro virtual será às 14h, com transmissão ao vivo pelo canal da ANS no Youtube. Em pauta, a adoção de medidas regulatórias adequadas ao atual momento da pandemia. A gravação ficará disponível no Youtube ao…
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) realizou na quarta-feira (24/03) a 546ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada (DICOL). Participaram os diretores Rogério Scarabel (diretor-presidente substituto e de Normas e Habilitação dos Produtos), Paulo Rebello (Normas e Habilitação das Operadoras), César Serra (Desenvolvimento Setorial substituto), Bruno Rodrigues (Gestão substituto) e Mauricio Nunes (Fiscalização substituto). O…
Por Danilo Vital Os valores a receber provenientes de pagamentos indevidos a título de tributos que permitam repetição ou compensação pertencem à sociedade empresária como um todo. Por isso, a matriz pode pleitear compensação tributária relativa a indébitos de suas filiais. Esse foi o entendimento da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que deu…
A Junta Comercial, Industrial e Serviços do Rio Grande do Sul – JucisRS – aprovou nesta quinta-feira (25), a prorrogação da isenção de taxas para abertura de novas empresas até o dia 22/06. A decisão foi tomada durante a Sessão Plenária pelo Colégio de Vogais da autarquia. De 26/10/2019 a 24/03/2020, período em que não…
A medida, que inclui também o Microempreendedor Individual (MEI), beneficia mais de 17,3 milhões de contribuintes. Com o objetivo de mitigar os impactos da pandemia do Covid-19 para o grupo das micro e pequenas empresas e Microempreendedores Individuais (MEI), o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou em reunião realizada hoje a prorrogação do prazo…
