Aposentados com problemas cardíacos têm direito à isenção do Imposto de Renda sobre proventos da aposentadoria. O entendimento é do desembargador Roger Raupp Rios, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Mesmo com apresentação de laudo médico mostrando o uso de marca-passo e a ocorrência de arritmias cardíacas, o pedido de isenção tinha sido negado…
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) vai realizar uma Consulta Pública para receber contribuições para a proposta de Resolução Normativa sobre Capital Referente ao Risco Operacional e Legal, que altera a Resolução Normativa (RN) n° 451, de 6 de março de 2020. A abertura da Consulta foi publicada no Diário Oficial da União nesta…
Para colegiado, pedido está de acordo com jurisprudência do STF A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), por unanimidade, reformou sentença e concedeu Habeas Data a uma indústria metalúrgica de São Caetano do Sul (SP) para ter acesso às suas informações mantidas em sistemas e bancos de dados da Secretaria da…
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) realizou nesta quarta-feira (27/01) a 542ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada (DICOL). Participaram os diretores Rogério Scarabel (diretor-presidente substituto e de Normas e Habilitação dos Produtos), Paulo Rebello (Normas e Habilitação das Operadoras), César Serra (Desenvolvimento Setorial substituto), Bruno Rodrigues (Gestão substituto) e Mauricio Nunes (Fiscalização substituto). O…
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) informa que foi prorrogado até 01/02/2021 (segunda-feira) o prazo para apresentação de impugnações ao 84º ABI, sendo este o último dia para protocolo. Confira o Ofício-Circular nº: 1/2021/COTEC/GEIRS/DIRAD-DIDES/DIDES Fonte: ANS
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) realiza nesta quarta-feira (27/01), a partir das 14h, a 542ª reunião da Diretoria Colegiada (Dicol). O encontro, realizado de forma remota, será transmitido ao vivo pelo canal da ANS no Youtube. Confira aqui a pauta. Após a transmissão, o vídeo da gravação permanecerá disponível no Youtube. Fonte:…
É inviável a cobrança de despesas de condomínio antes da entrega das chaves. Com base nesse entendimento, a 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento ao recurso de um casal e anulou a cobrança da cota condominial antes da entrega das chaves. De acordo com o casal, houve…
Por Joice Bacelo, Valor — Rio O Supremo Tribunal Federal (STF) retorna do recesso, na semana que vem, com a promessa de julgar, neste semestre, pelo menos dez processos tributários importantes para o mercado. Três deles, que tratam de disputas travadas entre os contribuintes e a União, podem custar aos cofres públicos R$ 26,5 bilhões…
Por Danilo Vital A existência de decisões divergentes em segundo grau na Justiça Federal e o alto número de recursos em tramitação no Superior Tribunal de Justiça levaram a 1ª Seção da corte a afetar como recurso especial um caso que trata do limite de 20 salários mínimos aplicável à apuração da base de cálculo…
Entre outros pontos, a lei permite que empresas tomem financiamentos na fase de recuperação judicial e autoriza o parcelamento de dívidas tributárias Federais. A nova lei de falências (14.112/20) entrou em vigor neste sábado, 23. A atualização foi publicada em 24 de dezembro e, entre outros pontos, permite que empresas tomem financiamentos na fase de…
