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INSTRUÇÃO NORMATIVA 4 SMF, DE 30-3-2020 (DO-Porto Alegre – Edição Extra DE 30-3-2020) Município prorroga o prazo de validade das certidões relativas a tributos administrados pela SMF Este Ato, prorroga, por 60 dias, a validade das certidões relativas aos tributos administrados pela Secretaria Municipal da Fazenda, válidas em 18-3-2020, em decorrência da pandemia relacionada ao…

O governo federal publicou, em edição extra do Diário Oficial da União de segunda-feira (30), medida provisória que garante às empresas mais tempo para fazer suas assembleias gerais ordinárias. Na prática, segundo o texto da MP 931/2020, sociedades anônimas, companhias limitadas e cooperativas que tiveram exercícios sociais encerrados entre 31 de dezembro de 2019 e…

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) realiza nesta terça-feira (31/03), a partir das 15h, reunião extraordinária da Diretoria Colegiada (Dicol). A pauta contempla a continuidade de discussões sobre medidas necessárias para o enfrentamento do coronavírus. Seguindo as orientações das autoridades de saúde para contenção da disseminação do vírus, a reunião será realizada remotamente, por…

O Projeto de Lei 999/20 determina o adiamento da entrega da declaração anual do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) em decorrência da pandemia de coronavírus no País. Conforme o texto, o prazo final para entrega será 30 dias após o término do estado de calamidade pública, reconhecido pelo Congresso. A proposta tramita na…

O Planalto reuniu em um site todos os atos normativos referentes ao enfrentamento da pandemia de Covid-19 editados até o momento. Nele é possível consultar as medidas provisórias, leis e decretos executivos e legislativos relacionados ao tema. São mais de 50 normas, dentre elas a MP 926, que trata dos procedimentos para aquisição de bens,…

Objetivo é garantir abastecimento de bens destinados ao controle da epidemia A Receita Federal ampliou o rol de produtos que terão seu despacho de importação realizado de maneira prioritária para auxiliar no combate à pandemia causada pelo novo coronavírus, o Covid-19. A Instrução Normativa RFB nº 1.929, publicada hoje no Diário Oficial da União, prevê…

A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) inicia no dia 01/04 a Consulta Pública Nº 77, publicada nesta quarta-feira, 25, no Diário Oficial da União, com a seguinte finalidade: apresentação de críticas e sugestões relativas à proposta de Resolução Normativa que dispõe sobre os critérios para definição do modelo padrão de cálculo do capital regulatório…

A partir desta sexta-feira (27/03), as instalações da ANS ficarão fechadas, tanto na sede quanto nos 12 núcleos existentes nas cinco Regiões do Brasil. A medida levou em consideração a importância do isolamento como forma de combate à Covid-19, mantendo-se as atividades regulares por meio de trabalho remoto, preservando a saúde de todos os que…

A mudança para que a vitória seja do contribuinte em caso de empate no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), aprovada pelo Senado por meio da Medida Provisória nº 899 (MP do Contribuinte Legal), será questionada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). O órgão elabora um parecer para recomendar ao presidente Jair Bolsonaro o veto…

O Comitê Gestor do Simples Nacional editou, nesta quarta-feira (25), a Resolução CGSN nº 153/2020 que prorroga para o dia 30 de junho a entrega da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) e da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei). A solicitação atende o Ofício nº 377/2020, do Conselho Federal da Contabilidade,…

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