Para o Plenário, a Constituição não estabelece distinção entre as exportações diretas e as intermediadas por empresas maiores. Em decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a exportação indireta de produtos – realizada por meio de trading companies (empresas que atuam como intermediárias) – não está sujeita à incidência de contribuições sociais. A…
Joice Bacelo | Valor Econômico Se o Grupo Moreno fosse excluído dos dois programas especiais dos quais participa, mais R$ 230 milhões fariam volume à dívida de R$ 2 bilhões A Justiça de São Paulo atendeu o pedido de uma empresa em recuperação judicial para que, mesmo inadimplente, ela não seja excluída pela União de…
A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Economia (Secex/ME) abriu consulta pública, pelo prazo de 60 dias, sobre a nova regulamentação relacionada ao regime aduaneiro especial de drawback, que prevê a desoneração de impostos na importação, vinculada a um compromisso de exportação. Conforme a Portaria Secex nº 12/2020, que autorizou a consulta, as sugestões…
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) abriu importante precedente ao reconhecer a isenção do IPI na importação de equipamento médico-hospitalar pela Sociedade de Assistência à Maternidade Escola Assis Chateaubriand. A decisão foi tomada de forma unânime na semana passada. O posicionamento do órgão vai de encontro ao entendimento da Receita Federal, que afirma que…
Autor argumenta que, pela lei, a entrega da produção à cooperativa não constitui comercialização, ato que poderia ser tributado …
