por ideia | dez 21, 2019 | Sem categoria
Entenda O caso tramita no STF desde 2014 e foi ajuizado pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná contra decisão do TRF da 4ª região que julgou inconstitucional o art. 64 da lei 5.194/66, que prevê cancelamento automático do registro do profissional...
por ideia | dez 20, 2019 | Tributário
O juiz Federal da 13ª vara Cível de São Paulo, Tiago Bitencourt de David, desobrigou uma empresa de recolher adicional de 10% sobre FGTS nas rescisões contratuais sem justa causa. O magistrado ainda reconheceu o direito da empresa à compensação/restituição dos valores...
por ideia | dez 20, 2019 | Regulatório
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) publicou, na segunda-feira, 16, o seu Plano de Gestão Anual para 2020. Confira aqui. O documento contém os projetos e ações previstas, o orçamento da Agência por ação do Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) 2020, o...
por ideia | dez 20, 2019 | Tributário
O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou o projeto que prorroga até 31 de dezembro de 2032 a isenção de ICMS para templos religiosos e entidades beneficentes. A proposta foi transformada na Lei Complementar 170/19, publicada nesta sexta-feira (20) no...
por ideia | dez 20, 2019 | Societário, Tributário
A Instrução Normativa RFB n° 1.585, de 2019, publicada hoje, regulamenta a isenção do Imposto sobre a Renda (IR) prevista no art. 16 da Lei nº 13.043, de 22 de setembro de 2014, concedida ao ganho de capital auferido por pessoa física na alienação, realizada no...
