Julgado que nega ao contribuinte o direito de excluir o ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins, divergindo de orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal, pode ser desconstituído. Com este entendimento, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, julgou procedente Ação Rescisória movida por uma…
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça começou a discutir na semana passada a possibilidade de apropriação de créditos do PIS e da Cofins pelas empresas sujeitas ao regime monofásico. O julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Napoleão Nunes Maia Filho. O relator, ministro Gurgel de Faria, entendeu que as empresas…
Reconhecimento de Existência de Repercussão Geral O Supremo Tribunal Federal reconheceu, em 18/10/2019, a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no Leading Case RE 1233096, do respectivo Tema 1067, em que se discute “à luz do artigo 195, inciso I, alínea b, da Constituição Federal, a constitucionalidade da inclusão da COFINS e da…
A 1ª turma do STJ, em decisão por maioria, entendeu que é possível o creditamento de PIS e Cofins sobre o valor pago na etapa anterior a título de ICMS-ST. O entendimento da turma foi fixado a partir do voto divergente da ministra Regina Helena Costa, que proveu recurso de supermercado contra a Fazenda Nacional….
Foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira, dia 16, a Medida Provisória nº 899, que permite a contribuintes e União negociarem débitos tributários. A norma prevê uma transação tributária, permitindo que contribuintes e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) negociem prazos maiores para pagamento de débitos ou desconto sobre acréscimos legais. As transações…
Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, é possível o processamento do inventário extrajudicial quando houver testamento do falecido e os interessados forem maiores, capazes e concordes, devidamente acompanhados de seus advogados. No caso analisado pelo colegiado, uma mulher falecida em 2015 deixou a sua parte disponível na herança para o viúvo por…
Em 11 de outubro de 2019, foram publicados, através do Despacho Confaz nº 76, diversos Convênios ICMS referentes a parcelamentos de débitos, descontos e anistias, que, resumidamente, seguem: • Convênio ICMS nº 147: Altera o Convênio ICMS nº 30/2016, que autoriza o Estado de Mato Grosso a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento…
Os diretores Fernando Mendes e Antônio Barra pediram vista das propostas de regulamentação da Cannabis medicinal no Brasil, apresentadas pelo diretor-presidente da Anvisa, William Dib, nesta terça-feira (15/10), em Brasília (DF). A apresentação foi feita durante a 23ª Reunião da Diretoria Colegiada (Dicol) da Agência. O primeiro pedido de vista, apresentado pelo diretor Fernando Mendes,…
Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU), de 11 de outubro de 2019, ato declaratório da Receita que declara a interpretação a ser dada ao parágrafo único do art. 195 do Código Tributário Nacional. O dispositivo prevê que os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão…
Iniciativa traz maior racionalidade ao condensar em um único ato legal a legislação atualmente espalhada em mais de 50 instruções normativas. A Receita Federal publicou ontem, 14/10, no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1.911, de 11 de outubro de 2019, consolidando toda a legislação da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins,…
