A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região reconheceu, por unanimidade, o direito de um contribuinte com câncer à extensão da isenção do Imposto de Renda sobre os valores da aposentadoria complementar paga por plano privado de previdência. Em decorrência da doença, ele já é isento do imposto sobre a aposentadoria recebida pelo…
O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF), de janeiro a junho deste ano, reconheceu a repercussão geral em 27 temas trazidos em Recursos Extraordinários (RE) e Recursos Extraordinários com Agravo (ARE). O número consta do relatório das atividades desempenhadas no primeiro semestre de 2019 pelo STF e apresentado à imprensa no início do mês…
A União e o estado do Paraná vão ter de fornecer o remédio Isodiolex (à base de canabidiol) a uma criança de Cascavel, portadora de microcefalia e paralisia cerebral. A determinação foi do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que acatou pedido do Ministério Público Federal. O caso chegou ao MPF em julho do ano…
A Receita Federal não pode reter mercadoria de importação para eventual reclassificação fiscal. O entendimento é do juiz Francisco Alexandre Ribeiro, da 8ª Vara Federal do Distrito Federal, que determinou a liberação de mercadoria apreendida devido a um erro de classificação fiscal. A decisão é do dia 13/6o. Na decisão, o magistrado afirma que a…
A tese que pretende afastar a exigência do pagamento das contribuições destinadas ao INCRA, SEBRAE, APEX, ABDI, Sistema “S” (SESI, SENAI, SESC, SENAC, SENAT) incidentes sobre a remuneração dos empregados está obtendo êxito em alguns tribunais. O TRF da 5ª Região tem julgados favoráveis aos contribuintes liberando as empresas do pagamento das exações. Em um…
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) fez adequações no Sistema de Informações de Beneficiários (SIB), ferramenta eletrônica que recebe os dados dos consumidores de planos de saúde enviados regularmente pelas operadoras, para passar a receber também as informações do Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF), dado da Receita Federal que substitui o…
O ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza operações entre seus próprios associados, não está sujeito às contribuições destinadas ao PIS e à Cofins. Este foi o entendimento consolidado, por unanimidade, em juízo de adequação, pela 7ª turma do TRF da 1ª região. A decisão reforma julgamento anterior da própria 7ª turma que negou…
A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL PUBLICOU NO DIÁRIO OFICIAL A UNIÃO (DOU) INSTRUÇÃO COM AS NORMAS E OS PROCEDIMENTOS PARA A APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (DITR) (FOTO: MARCELLO CASAL JRAGÊNCIA BRASIL) A Secretaria da Receita Federal publicou no Diário Oficial a União (DOU) instrução com as normas e os…
É cabível a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário a partir da apresentação da fiança bancária ou do seguro-garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da petição inicial, acrescido de 30%. No entendimento da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, não há dúvida quanto à liquidez de tais…
